DIREITO REFORMACIONAL

Eliézer de Mello Silveira denunciou Luiz Mott ao Ministério Público Federal da Bahia: APOLOGIA DE CRIME DE PEDOFILIA. Luiz Motta, professor universitário, líder do movimento gay, petista, esquerdista, marxista e socialista da Universidade Federal da Bahia, agraciado por LULA por medalha, se orgulha de ter tido relações sexuais com mais de 500 homens, deve ir URGENTE PARA CADEIA POR FAZER APOLOGIA A PEDOFILIA. Um abismo chama outro abismo!

2011-12-29T09:02:00.001-08:00

Eliézer de Mello Silveira denunciou Luiz Mott ao Ministério Público Federal da Bahia: APOLOGIA DE CRIME DE PEDOFILIA. Luiz Motta, professor universitário, líder do movimento gay, petista, esquerdista, marxista e socialista da Universidade Federal da Bahia, agraciado por LULA por medalha, se orgulha de ter tido relações sexuais com mais de 500 homens, deve ir URGENTE PARA CADEIA POR FAZER APOLOGIA A PEDOFILIA. Um abismo chama outro abismo!

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Por que matar o bebê com a síndrome de Down?

2011-12-09T08:39:00.000-08:00

Por que matar o bebê com a síndrome de Down?

Julio Severo

Nenhum casal quer ganhar um bebê com doença. Mas o que fazer se nasce um bebê doente ou deficiente? Tratá-lo? Jogar fora como um objeto descartável?

Mais do que tratá-lo, a atitude mais humana seria amá-lo. E seria um amor contra-cultural, pois a cultura de hoje, profundamente consumista e hedonista, nos ordena rejeitar tudo o que atrapalha nossa vida de prazeres. Tudo: Filhos, cônjuges, casamento, Deus, etc.

Pr. Jânio Clímaco e seu filho João Pedro

Quase vinte anos atrás, um pastor presbiteriano me contou que um casal membro de sua igreja foi fazer exame pré-natal da esposa grávida. Ao verem que o bebê em gestação tinha a síndrome de Down, o médico prontamente aconselhou um aborto, sob o manto “sagrado” da discrição médica. O casal evangélico aceitou o “conselho” do médico.

O aborto não está legalizado no Brasil. Mas o “jeitinho brasileiro” consegue driblar até a ética médica. Com ou sem lei, dentro da privacidade de seu consultório, o médico pode fazer o que bem entender, pois só Deus o vê.

O casal evangélico saiu do consultório sem o “problema”, e continuou normalmente indo aos cultos e ouvindo as pregações, numa rotina de ouvir e não praticar.

Será que a consciência nunca lhes doeu? Não sei. Algumas mulheres relatam sofrimento e desgraças depois de um aborto, inclusive de um bebê deficiente. Leia o relato de Marie Ideson e de como o aborto de sua filha com síndrome de Down arruinou sua vida e destruiu seu casamento.

O pior não é quando membros de conseguem ocultamente se aproveitar da privacidade do consultório médico para matar seus filhos em gestação. O pior é quando um homem que se diz ensinador das coisas de Deus orienta publicamente o assassinato de bebês com síndrome de Down, concordando com a cultura que ter um bebê assim trará “sofrimento” ao casal. Caio Fábio, que já foi o maior pastor presbiteriano do Brasil, hoje está nessa posição, usando artifícios psiquiátricos a favor da cultura da morte, oferecendo suas soluções para tirar os “problemas” que atrapalham a vida.

Se a cultura da morte manda matar, os apóstatas dizem amém.

Se tivéssemos de descartar pessoas deficientes da nossa vida a fim de preservar nosso conforto, o que seria de um marido, ou esposa, ou filho já nascido anos que sofreu um acidente que exige o sacrifício de nossa vida?

Um pastor da Igreja da Vinha contou-me que, mesmo depois de convertido, ele era orgulhoso e duro. Mas tudo isso mudou quando nasceu seu filho com síndrome de Down, que exigiu dele toda a paciência do mundo. Essa criança lhe ensinou a dar amor, carinho e cuidados o dia inteiro, todos os dias. Como pastor, hoje ele é literalmente um “pastor”: ele cuida das ovelhas de sua igreja com toda a paciência e amor que aprendeu com seu filho deficiente.

Um bebê com síndrome de Down pode trazer bênçãos e transformações inesperadas.

Pr. Jânio Clímaco e seu filho João Pedro: carinho entre pai e filho

Em resposta ao artigo da mãe inglesa que, seguindo conselho médico, abortou a filha com síndrome de Down, Jânio Clímaco, pastor presbiteriano do Nordeste, fez contato comigo, dizendo:

Oi Júlio, Paz em Jesus.

Tenho frequentemente lido o que você coloca na internet e essa matéria veio como uma bomba no meu coração. Tenho um bebê com Down, como você mesmo pode me ver na foto com ele. Eu sou pastor presbiteriano em Recife, PE. Minha esposa é médica pneumologista. Temos outro filho, Lucas Emanuel, sem a síndrome que tem cinco anos e meio de idade, e João Pedro (carinhosamente chamado de John John) que tem dois anos, ele é portador de SD. Pois bem, descobrimos na gravidez que o nosso bebê nasceria com SD, com mais ou menos dois meses de gestação. Nunca nos passou na cabeça que deveríamos abortar. Recebemos indiretas de alguns amigos médicos, mas todos eles perceberam que isso era uma ofensa para nós.

Foi uma gravidez difícil, minha esposa quase morre e o bebê também, mas fomos até o fim pelo direito de nosso filho ter a vida. Pensávamos o seguinte: Se ele não fosse portador de SD agiríamos de que forma? Ficou fácil depois da clara resposta. Sempre entregamos tudo a Deus e confiamos nEle.

Ele era muito esperado e quando soubemos da SD choramos, lamentamos, mas entregamos a Deus porque Ele teria um plano maravilhoso para nos confiar uma criança como essa.

Hoje ele já tem dois aninhos completos agora em outubro passado e só nos trouxe alegria ao coração de seu pai, mãe e irmão. Ele é lindo (como você pode ver), doce e extremamente carinhoso. Ele é a alegria da casa e de nossa família. Não saberia viver sem ele hoje, confesso, mas ele tem Dono, somo apenas simples mordomos desse tesouro maravilhoso.

João Pedro

Agradeço a Deus por ele existir em minha vida e não o troco por nenhuma criança sem SD neste universo. Tenho aprendido a cada dia a ser um ser humano melhor e a amar mais a Deus que da mesma forma me aceitou e me recebeu do jeito que eu sou. Na verdade, meu John John sempre será melhor do que eu, porque para entrar no céu tem que ser como uma criança. Confesso Júlio, como eu desejo ser assim quando me encontrar com o nosso Senhor Jesus quando as portas da eternidade se abrirem para mim.

Fonte: www.juliosevero.com

Abortar minha filha com síndrome de Down arruinou minha vida e destruiu meu casamento

Ex-pastor Caio Fábio aconselha aborto de bebê com síndrome de Down

Aborto nos casos difíceis: um teste para os líderes evangélicos?

Aborto: Tragédia ou Direito?

Divulgação: http://educacaoeculturareformada.blogspot.com

Direitos civis e erros civis

2011-12-04T10:21:00.001-08:00

Direitos civis e erros civis

Joseph Farah

Um rapazinho está morto. Outro está na prisão, onde permanecerá pelos próximos 21 anos

Por quê?

Por causa da engenharia social nas escolas do Sul da Califórnia.

O caso começa com um adolescente confuso chamado Larry King. Quaisquer que fossem as razões, o adolescente de 14 anos estava exibindo comportamento estranho vestindo roupas de menina, usando maquiagem e dando em cima, de modo agressivo, dos meninos em sua escola de 7ª e 8ª séries em Oxnard.

O que não surpreende ninguém fora desse distrito escolar é que essa conduta deixou os outros estudantes bastante desconfortáveis e sujeitou Larry King a abuso verbal e até ameaças.

A mãe dele estava preocupada com seu bem-estar e segurança. Ela rogou às autoridades escolares que a ajudassem a estabelecer alguns limites para seu filho. Dawn King disse que entrou em contato com as autoridades escolares para solicitar sua cooperação para ajudar seu filho a abrandar sua conduta. Dois meses antes, as autoridades haviam tirado Larry King de seus pais por causa de problemas domésticos.

Em vez de reconhecerem o perigo que estava pairando sobre Larry e o nível de desconforto que os outros estudantes estariam experimentando como consequência da conduta dele, a Sra. King foi informada pelas autoridades escolares de que o filho dela tinha um direito civil de explorar sua identidade sexual.

“Eu sabia, meu instinto estava me avisando, que algo grave iria acontecer”, disse ela. “Deviam tê-lo refreado, refreado a conduta dele”.

Quatro dias mais tarde, Brandon McInerney, um adolescente então de 14 anos de idade, deu dois tiros na cabeça de Larry numa sala de aula. McInerney foi sentenciado nesta semana a 21 anos de prisão. Ele ficará ali até completar 38 anos.

Antes do tiroteio, a diretoria da escola havia enviado um comunicado advertindo os professores de que eles não deveriam incomodar Larry, mas deviam denunciar problemas de segurança. Os professores, no julgamento do tribunal, deram depoimentos de que quando tentaram denunciar crescentes tensões entre Larry e vários rapazes adolescentes, as autoridades escolares os evitavam.

A vice-diretora Joy Epstein passou a ser criticada por alegadamente ter mais intenção de proteger os “direitos civis” de Larry do que de reconhecer que o vestido que ele estava usando e a conduta que ele estava exibindo estavam causando problemas.

“Houve denúncia, mais de uma vez, feita por mais de uma pessoa”, disse Dawn Boldrin, professora de inglês. “Estava tudo documentado. Há documentação sobre isso. Ela ficava dizendo que não sabia e sabia. Ela sabia. Ela realmente sabia. Todo mundo sabia”.

Na esteira dessa tragédia totalmente evitável, Eliza Byard, diretora-executiva da Rede de Educação Gay, Lésbica e Hetero, disse numa declaração que o acordo entre acusação e defesa encerra um capítulo trágico:

“O Município de Ventura junto com as comunidades e distritos escolares em toda parte precisam se unir para promover uma cultura de respeito e criação do verdadeiro potencial que se encontra em todos os indivíduos, independente da orientação sexual, identidade de gênero e expressão sexual”.

Mas não é exatamente isso o que as escolas do Município de Ventura fizeram nesse caso? Elas não seguiram à risca a prescrição politicamente correta? E no que foi que deu?

Deu em assassinato.

Deu em destruição de outras vidas.

Eu poderia sugerir várias políticas de bom senso para evitar tais tragédias no futuro. Mas de que adianta? Ninguém em nossas escolas públicas vai dar atenção ao bom senso. Portanto, o melhor conselho que eu poderia dar aos pais que amam seus filhos e querem que eles evitem o abuso de crianças que está ocorrendo nas escolas — não só da Califórnia, mas também as de costa a costa nos Estados Unidos — é tirar seus filhos desses asilos de insanos.

As escolas públicas estão entre os lugares mais perigosos que você poderia deixar seu filho por sete horas por dia.

Você quer que seu filho sofra uma cantada ou avanços sexuais indesejados — por membros do mesmo sexo ou do sexo oposto?

Se não, tire-os dali.

Você quer que seu filho seja incentivado a expressar, de forma anormal, seus impulsos sexuais sem respeitar ninguém?

Se não, tire-os dali.

Você quer seu filho debaixo da autoridade de engenheiros sociais que não reconhecem o perigo quando aparece na cara deles?

Se não, tire-os dali.

Tradução: www.juliosevero.com

Fonte: WND

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Loucura da diversidade sexual: pré-escola da Suécia proíbe que crianças sejam tratadas como meninos e meninas

Escolas públicas: a nova zona de prostituição?

Pai é preso depois de protestar contra livro gay

Tim LaHaye e as Escolas Públicas

Triunfo estatal contra a família: Congresso Nacional reforça proibição à educação escolar em casa

Educação pública: parasita estatal na vida das crianças

Por que os políticos não querem mandar seus filhos às escolas públicas?

Lançada campanha na Califórnia para que crianças sejam tiradas das escolas públicas

Quem comete “abandono intelectual”: as escolas públicas ou os pais que educam?

É certo matricular os filhos na escola pública?

Defensor da pedofilia defende kit gay

Kit gay estará nas escolas até fim do ano

Homolatria: As vítimas VIP da violência no Brasil (Julio Severo desmascara estatísticas de assassinatos de gays)

Dupla gay Devassidão e Mentira ditam as ordens na imprensa brasileira

Vergonha: Governo deu quase dois milhões de reais para ABGLT produzir kit gay

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BETWEEN NORM AND FACT: THE JURISPRUDENCE OF HERMAN DOOYEWEERD by ALAN CAMERON

2011-11-23T14:14:00.000-08:00

BETWEEN NORM AND FACT: THE JURISPRUDENCE OF HERMAN DOOYEWEERD by ALAN CAMERON

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DOOYEWEERD ON LAW AND MORALITY: LEGAL ETHICS – A TEST CASE by Alan Cameron

2011-11-23T13:54:00.000-08:00

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A Reformational Perspective on Law and Justice by Alan Cameron

2011-11-23T13:41:00.000-08:00

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IMPLICATIONS OF DOOYEWEERD'S LEGAL PHILOSOPHY FOR POLITICAL THEORY

2011-11-23T13:20:00.000-08:00

IMPLICATIONS OF DOOYEWEERD'S LEGAL PHILOSOPHY FOR POLITICAL THEORY

by Alan Cameron *

* Senior Lecturer in Commercial Law, Faculty of Commerce and Administration, Victoria University of Wellington , New Zealand

E-mail: Alan.Cameron@vuw.ac.nz

I Introduction

None of those familiar with the philosophical systematics of the Dutch philosopher, Herman Dooyeweerd can be unaware of the radical political implications of his social philosophy. Though benefiting from the Western intellectual traditions from ancient Greek philosophy to the neo-Kantianism of his day, his philosophy, including its political and social dimensions, was pitted unequivocally in antithesis not merely against contempory thought but against the whole history of Western theorising. What he claimed for his thought was indeed a radically 'new critique of theoretical thought'¹ This radical new direction of thought was accomplished by means of a 'transcendental critique'. Through a critical reflection on the deep structure, the basic conditions, of theorising, his critique claimed to have exposed the religious root of the practice of theorising and so laid the epistemological basis for his critique of the different philosophical traditions of Western thought in terms of fundamental religious ground-ideas. The latter are said to lie at the basis of these traditions and express themselves in every branch of the theoretical enterprise, at the foundations of every theoretical discipline from mathematics, physics, biology and all the 'exact' or natural sciences through to the humanities, social sciences, from logic, history, sociology, economics, law, political theory and even including theology.

In observing that Dooyeweerd constructed his thought on an explicitly religious foundation in the Christian 'ground-idea' it is pointless and thoroughly uncritical to throw out the accusation that this approach brings religion or faith into scholarly learning and thereby corrupts any sound notion of the scholarly enterprise. Since his immanent critique of Western thinking the boot now lies on the other foot. It is for the defenders of the objectivity of science and rationalism in particular to somehow avoid the accusation aimed at the heart of their traditions that the assumption of the autonomy of theoretical/scientific thought is nothing other than a dogmatic belief that itself has a non-rational (religious) foundation. I have always found a convincing way of defending this philosophical approach is to ask why it is that in any discipline which can be named you will find fundamental disagreement about the basis and nature of its field of study at some point or other, and then to ask how it is possible to explain such disagreement in solely rational terms. It requires explaining how there are such wildly different theoretical approaches within a supposedly purely rational field of study such as jurisprudence amongst people of roughly equal intellectual ability and accomplishment. Yet the arguments between such schools of thought still proceed as though the answer were a purely logical rational one so powerful is the shared belief in the dogma of autonomous rational thought.

If this transcendental critique has a somewhat familiar postmodern ring then it is true you will find some of the deep issues² which the modern critics of Enlightenment rationalism and positivism address also tackled in Dooyeweerd. But it would take me too far from the topic of the present paper to begin exploring why, from the perspective of Dooyeweerd's philosophy, postmodernism still remains within the humanist liberal tradition associated with the Enlightenment.³

Dooyeweerd's (religious) transcendental critique is the epistemological side of his thought which on its own is quite remarkable in its breadth and depth. On the constructive side of his thinking lies an equally remarkable ontology. An ontology, however, stripped of any association with metaphysics of ideal (rational) forms, (rational) essences or 'substance'. Yet there is an undeniable 'meta' element in his ontology comprising the cosmic law which is supposed to give to concrete experience of reality a certain inescapable structuring, a natural and non-natural (normative) law-fulness. At the same time his philosophy displays a strong empirical orientation. His theory of the law-spheres and of the structural principles of entities, human, social, physical, etc.,⁴ are the theoretical postulates for explaining natural and social phenomena. Dooyeweerd's theoretical method accords to everyday experience and to uncontrovertible states of affairs a priority with respect to theoretical explanation. The task of theory is to account for that primary knowing rather than attempt to fit that experience to the theory. This is a sin often committed, for example, in the rationalism of economics and public choice theory which seems quite happy to make social reality fit their rationalist models. Thus it assumes our market actors to be rational self-interested utility maximisers though actual human behaviour time and again refutes this assumption.

II Dooyeweerd's Theory of the State as Law-State

The empirical orientation of Dooyeweerd's ontology is nowhere better manifest than in his theory of the state.⁵ The 'structural principle' of the state is not a purely rational construction but an articulation of the deep conditions for the realisation in history of any form of the social institution to which we ascribe the description of state. His notion of trans-historical law-like structuring conditions is the means of avoiding the pit-falls of historicism. The notion of structural principle is held to be a necessary presupposition for the explanation of any social entity. The historical form of the state or any entity presupposes something which endures throughout that history, throughout the different historical forms of the entity - the conditions or 'presupposita'. Dooyeweerd is not saying that there always has been a state in some concrete social form; rather that there are enduring law-like conditions which allow its realisation in the first place. Hence there has never been a state, the formation of a political power-institution, which has not been founded on a basis of formative cultural power backed up by a monopoly of physical coercion (military might).⁶ By the same token there never has been an actual functioning political power-formation (state) that consisted only in military might no matter how dictatorial or impressed by a martial character it is. There is not a single state in existence or that has ever existed which has not possessed a legal structure.

According to reformational political theory it is the legal element which gives to the state's political power-structure a typically legal character, however formal that may appear. Consider the epitome of the power-state, Nazi Germany. Though perverting the state towards evil purposes almost beyond human comprehension, yet it is hardly conceivable that Hitler could have accomplished his campaign of war and genocide without channelling his abuse of power through legal means. The point of passing laws which brutally discriminate against Jews was not merely as a pretence of legitimacy. There was, in a sense, no other way of harnessing the machinery of state power without doing so in a legal manner. The need for justifying one's political exercise of power in public-legal terms is inescapable.

Why is it that megalomaniacs such as Hitler cannot achieve their ends simply by unleashing the martial force at their disposal in the manner of a band of robbers, but are compelled to seize the whole machinery of state? It is precisely because the legal dimension of the state's structure is that which gives to political power its defining structure. Put another way, the power and influence which the state exercises in the life of people in any society is so much more than mere physical force. Even in the most de-regulated society its functions connect to every dimension of society in a legal manner giving them a legitimacy in the eyes of its citizens which is more than simply intellectual assent.

Thus the consistent anarchist is, practically-speaking an impossibility because, as a citizen of a state in a modern society, to espouse such a doctrine means having to acknowledge the legitimacy of the institution which in a legal sense makes possible his or her existence as a member of that public community. No Hitler, Saddam Hussein, Idi Amin, etc can be an anarchist however socially destructive their rule. Their social destruction depends upon harnessing a power-structure that depends for its socially monopolising power upon legally-defined means.

III The Jural Aspect of Social reality: its Political Dimension

An Introduction to the Jural Aspect

Without having examined in detail the contents of the political⁷ and legal dimensions of reformational theory (Philosophy of the Cosmonomic-Idea), in general terms it now becomes obvious in that theory how law and state are connected and therefore how legal theory and political theory are connected. Even in political theories which do not give to law or the legal dimension such a prominent position as Dooyeweerd it would be hard to conceive of any theory that does not at some point draw upon legal philosophy.

In legal positivism the connection is so close that there is a virtual identification of state and law. For Hobbes, the philosophical father of British legal positivism, law was nothing other than the command of a political sovereign. And though modern legal positivists such as H.L.A. Hart (1961) have turned away from the Hobbesian command theory of John Austin, law still seems to mean something that only manifests itself in advanced societies which possess the machinery of state. In Hart the conjunction of primary and secondary rules which constitute legal systems seem only to be found in state systems. The almost exclusive focus of the studies undertaken by the 'analytical school' of legal philosophy on the rule systems produced by state machinery marks this tendency towards identification of law and state. At this point there is a fundamental divergence of reformational legal theory from legal positivism. For though the jural or legal dimension plays a key role in Dooyeweerd's political theory it is critical for an understanding of the nature of law and the juridical dimension to grasp the universal character of the jural aspect in social reality that extends beyond the purely political realm of state law.

This point also marks a profound difference between reformational legal theory and postmodern legal theory of the Critical Legal Studies⁸ variety. The latter attacks legal positivism and liberal legal theory at its epistemological foundation - its claim to autonomy and its supposed objectivity. But, with a few exceptions,⁹ it has little or nothing to offer by way of a substitute for the conceptual empirical analysis that positivist jurisprudence provides. By attacking the epistemological basis of contemporary legal analysis it also seems to destroy the very possibility of legal knowledge. In Dooyeweerd epistemology and ontology are inextricably intertwined. And it is his great achievement largely unacknowledged, until very recently even within reformational circles, ¹⁰ to have provided a legal ontology in the form of a remarkably comprehensive conceptual framework for an empirical analysis of law and legal phenomena. This to my mind is an achievement as original as the general philosophical systematics because it provides the test of the latter's practical applicability with reference to a special discipline, the discipline in which he was academically trained and taught as 'professor in the encyclopaedia of jurisprudence, in philosophy of law, and in the history of Dutch law' (Verburg, 1989, p 430) at the Free University of Amsterdam for nearly forty years. At the heart of his legal ontology is the theory of the modal aspects, specifically, the jural aspect of reality.

The Idea of a Jurisprudential Encyclopaedia

That his major legal work, De Encyclopaedie der Rechtswetenschap was never in his life-time published even in Dutch still remains something of a mystery. Yet I have no hesitation on that account in asserting the significance of this work along with other juridical writings some of which have been published.¹¹ The enduring place of Dooyeweerd in the history of Western thinking, in my estimation, will depend to a considerable measure upon the reception of his legal theory when it is finally published. There is no better way to illustrate the wider significance of the legal theory than to draw out some of its implications for political theory.¹²

Until I had read a translation of the first volume¹³ of the Encyclopaedia it had never really come home to its full extent how intimately Dooyeweerd viewed the relationship between philosophy as a kind of integrating totality discipline for the specialist disciplines and how this manifested itself in the method of each theoretical discipline. His discussion of the idea of Encyclopaedia provides the methodology of the discipline of law and is the model for the methods of other disciplines. Furthermore it is the philosophical framework for viewing the relationship of jurisprudence or legal science with those other disciplines. Encyclopaedia of law means philosophy of law whereby philosophy is given a specific task in relation to a defined aspect of reality and in relation to the discipline which examines the phenomena functioning within that aspect. Philosophy of economics, or of mathematics or physics or theology would then take on the meaning of Dooyeweerd's encyclopaedia, an encyclopaedia of mathematics, of physics, of economics as well as an encyclopaedia of the study of law (jurisprudence).

So what does this notion of philosophical encyclopaedia entail? What implications does his encyclopaedia of jurisprudence have for political theory? His way of raising the fundamental issues of methodology is to focus on concrete events, processes or 'things' and to ask what it is that a particular discipline is examining in that event, process or thing. He uses a mundane contract of sale to make his point. But for our purposes let us take the social thing we call the state.

No doubt it is the task of political science to provide us with knowledge resulting from an empirical examination of this institution as a totality in all its temporal dimensions. Yet it is evident that the knowledge that political science acquires of political life is quite different from the concrete knowledge which a citizen of the state or the member of parliament obtains from daily functioning as a member of that institution. Political science necessarily draws on studies of that institution from different points of view, from examining different aspects of the social entity. Potentially, there is not a single discipline that cannot be called upon to give insight into the structure and functions of the state. The requirement of a census recording information about citizens of the state for public-legal purposes involves a numerical dimension into which the discipline of mathematics and associated disciplines are called upon to provide insight. A state has physical boundaries which sets the limits to its territorial spatial location, a geo-political dimension if you like. We are familiar with the psychology of politics. There is a logical dimension of political life which is susceptible to analysis by the discipline of logic, for example the logical structure of the arguments and strategy on nuclear warfare and disarmament. There is a language of political life. And it is not difficult to appreciate that the internal organisation and administration of the state is a concern of economic analysis (a different issue from that of the manner and extent to which the state exercises is involved in economic life). We could easily identify other dimensions of political life of the state corresponding to the field of study of different scholarly disciplines. But our focus is on the legal or 'jural' dimension.

The Jural Aspect as a Universal Dimension of Social Reality

In Dooyeweerd's analysis the jural function as the leading or qualifying function is what characterises the state as a typically legal institution, differentiating it from other societal institutions or communities. However, you do not have to agree with this characterisation of the state to appreciate that there is indeed an obviously legal dimension to the state which makes it necessary for political studies to draw upon legal dogmatics¹⁴ and legal theory. In fact as already suggested within versions of positivist legal theory (Hobbes, Austin) it almost seems as though jurisprudence is a branch of political science, law being nothing other than a manifestation of political power. But here we encounter a unique feature of Dooyeweerd's entire systematics, a feature which is critical to his Encyclopaedia and of profound importance for political theory. Though we have taken the state as a concrete social phenomenon to illustrate the multi-dimensionality of human temporal reality and experience, an institution in which law or the legal dimension plays an obviously important role, we could in fact have taken any thing, process, event or relationship whatsoever. According to this method of analysis we could identify all the various dimensions we have mentioned, and others besides, as essential aspects of the functioning of that thing, event, etc.¹⁵ Take another mundane example: a consumer contract. The event of concluding a contract could as easily be subject to examination by the same diversity of disciplines that were referred to in relation to the state. A contract is a concrete social event or 'thing'. But it is mostly of interest only to the jurist as an object of study¹⁶ because it is incontrovertibly a legal phenomenon, that is to say, though it displays many dimensions it is the jural which provides its typically legal character. I will come back to the example of contract to demonstrate another very important feature of the functioning of the jural dimension in¹⁷ social life.¹⁸

Consider another example. A social club or organisation. That too displays a distinct jural dimension. Few established organisations can function without their own internal rules to regulate disputes and generally to regulate its different functions. The constitution of a club refers to the legal structure of that small society. The club displays many more dimensions than the legal and the legal constitution is not in any way constitutive of the organisation in its full social existence. A club or social organisation is frequently formed before it has obtained a definitive legal structure, which is not to say the jural dimension is not functioning from the very start of the organisations' existence; but it is only one of its aspects.

The Jural Aspect of the State

Now let us return to the jural dimension of the State. Like any other social phenomenon it too displays the full diversity of aspects, ways according to which it functions. It too, in common with the social club, has its internal jural aspect and its legal constitution. But, according to the Dooyeweerdian legal and political theory, there is a real sense in which it is the legal structure, the constitution which defines the state as a social institution, as a 'legal' institution rather than as a merely social organisation or as an ethical, economic, aesthetic or faith community.

To account for this defining or qualifying function of a modal aspect, in this case the legal or jural aspect, requires an explanation of the typical manner in which the different aspects displays themselves, function in relation to the diverse societal entities or human communities I do not propose to do what Dr Chaplin can do much better and provide a detailed description of Dooyeweerd's analysis of the 'individuality-structure' of the state.¹⁹ Instead I will explore further the legal dimension of the state, drawing not only upon the systematics of the New Critique, and other works by Dooyeweerd published in English on the state, but also the translations of his jurisprudential systematics contained in the Encyclopaedia.

We have said that the constitution of the state is not simply the concrete manifestation of the state's jural dimension. Because it is the jural aspect which is supposed to give to the body politic its typical character the legal constitution is what gives the entire structure of the state its characteristic shape and defines its central functions. Even a family, as a small 'nuclear' community, has its jural aspect and, if you like, a legal constitution of informal rules. If this is so, it clearly is not definitive of the functions of that community in the same way that a constitution defines the main functions of the state. The generation of rules is central to the functioning of the state which is not true of any other social institution. To repeat, the constitution of the state, therefore, in defining the legal realisation of its structure also defines that aspect of the institution which gives to the institution its typical character. That structure comprises the structure of political authority and power and its distribution and those subject to that authority, its citizens. The legislative, judicial and executive/administrative functions are not simply legal functions. They are the typically political functions of the state. A state may do many things and endeavour to achieve a diverse range of aims but it can do none of those things and attain not one of those goals without expressing them in a typically legal manner. The implementation of government policy in the modern state system can only be achieved through the state's legal machinery.

The State as a Public-Legal Institution

However, Dooyeweerd describes the state not merely as a legally qualified institution but as a public-legal institution. 'Public' here simply refers to the fact that the law generated is the law of the state, the res publica. Well, this does not get us very far towards understanding what it is that differentiates that public legal quality of the state from the jural dimension of non-state communities, apart from pointing out what has already been stated concerning the leading role which the jural or legal dimension takes in this institution. What is distinctive about the jural dimension of the state as public-legal institution? What distinguishes its law from other jural spheres?

The public legal function of the state as qualifying function firstly is exercised by binding the jural spheres of all other societal institutions through its own law. No other institution in society is capable of performing this function in an original manner though in some circumstances a non-state institution may be temporarily associated with the carrying out of public-legal functions,²⁰ or become a vehicle delegated to carry out such functions.²¹ This gives a clue to an insight of central importance in Dooyeweerd's jurisprudence. Types of laws can only be correctly categorised as such according to the typical manner in which the jural aspect displays itself in different societal structures or relations. And it is the typical organisation of the aspects within a type of individuality-structure that imparts that typifying character to the internal jural aspect of the social structure concerned. We find that our everyday discourse and even the specialised language of the discipline of law often obscures this crucial insight. Let me make this clearer by using again the example of contract law.

Diversity in the Typical Expression of the Jural Aspect: Different Types of Law

I have said that a contract like any concrete social phenomenon is a 'thing' which displays the full diversity of aspects which in turn provide the different perspectives from which the various disciplines view their field of study. But it is of particular interest to the lawyer because it is the typical juridical expression of a type of relationship, namely a commercial or economic relationship. A contract governs that relationship in a legal manner by giving a legal form to an agreement which embodies mutual obligations between two commercial parties who via the contract are pursuing their economic interests. A contract is indeed a legal instrument, a legal institution²² we can even say, but one which serves, is bound to, and is qualified by, the economic dimension. The original competence to form that legal agreement lies in the parties to it as the outcome of an inter-personal economically qualified relationship.

However, when lawyers refer to the law of contract they are not referring to this inner jural dimension of the economic relationship but to state law (statute and in English-derived systems common law) which binds the contractual relationship, the inner jural sphere of the economic relationship, to the (public) norms of the state in the public interest. It does this without interfering with the economic parties' competence to freely form agreements and to determine their contents in accord with the mutual pursuance of their respective economic interests within the agreement. This freedom is only limited or curtailed where it results in the violation of those common legal norms which the state law of contract promotes.

It may well be in the economic interest of one of the parties to breach the contract or one of its terms. And though the innocent party may appeal to the contractual terms to persuade the contract-breaker to comply or offer compensation it will often take the state law and its coercive machinery to provide a remedy for the innocent party. It is in the public interest that commercial agreements should be observed (pacta sunt servanda). The law of contract in this instance protects the party whose economically-qualified jural interests have been violated and by legislative and judicial means protects the public-legal norms such as freedom of contract, sanctity of contract, equity in the relationship and certainty. In a phrase, the law of contract is the embodiment of contractual justice. The same function is performed in relation to other inter-personal relations where jural interests are affected and are not confined to economic relations. Whenever a 'person' (which at law includes an entity such as a company or corporation) is in a sufficiently close relationship to another so that the latter's legal interests may be adversely affected the former is under a legal duty imposed by the state (a 'public-legal') duty to take care not to interfere with those interests.²³

Jural Interests and the Public-legal Interest

We have arrived at another critical point in the reformational theory of law and its relation to political theory. I have referred to the function of state law as being to protect the public interest in the context of non-state inter-personal relations such as contract and relationships giving rise to civil wrongs (torts). Here state law provides a service in the public interest by binding and co-ordinating the non-state jural spheres to public legal norms. State law only affects the jural interests of the parties or, in the case of non-state communities, their internal jural sphere in a way which protects those legal interests. But what exactly is a legal or jural interest, and precisely what does the public legal interest comprise?

Jural and Non-Jural Interests

Once again let us return to the commercial contract. It might be thought that in upholding bargains the law of contract is merely protecting the mutual economic interests of the parties embodied in the contract. But there are many ways in which one of the parties to the contract can affect the economic interests of the other in a harmful way. Not every type of economic harm is protected by the state. For example a competitor may damage the economic interests of its rival by simply more efficient economic performance. It is only those economic interests that have attained jural form and thus become economically-qualified jural interests. What else is private property or ownership? The state by its ‘public’ law of property co-ordinates the internal jural aspect in respect of chattels or land by recognising legal rights and entitlements of a legal subject as the owner of the item, i.e., it is his or her property at law. Similarly, even though the innocent party to a contract is not the owner of the subject matter of the contract,²⁴ nevertheless the expression of the parties economic relationship in a jural form of a contract results in the creation of jural interests internal to the relationship which the law of contract will protect against invasion. It is not the economic interests as such that the law protects but its jural aspect in the form of a private legal interest.

The Internal Jural Sphere of the State and its Jural Interests

The nature of jural interests internal to the state as opposed to those internal to an economic institution (corporation or company), a university, a church etc., lie precisely in their public character. Firstly, there is a public interest in binding all other jural norms into a unity by the state's public-legal norms. This only describes the external jural function of the state, that is to say, the manner in which its own law bears upon the internal jural functions of non-state relationships, communities etc. The state itself is a community with its own internal legal norms protecting, and applicable to, its members interests. Now, whilst we find that a contract, though itself a legal institution, is typically qualified by the economic relationship of which the contract is an internal jural expression,²⁵ in the case of the internal law of the state there is no non-jural character that typifies its own law for it is itself an institution typically qualified by its jural function.

The internal law of the body politic in all its branches is known within the discipline of law as 'public law’. It includes the body of rules that constitutes the state itself and defines its typical public legal functions of legislation adjudication and government. Criminal law²⁶, administrative law, all enactments dealing with the public welfare, health, education, town planning, local government administration, state corporations, and so on, are all areas of concern to the state which fall within the rubric of the public interest.

A Digression: Types of Law and the Problem of Legal Classification:

From the standpoint of Dooyeweerd's theory of law and state, use of the terms 'public' and 'private' present difficulties.²⁷ 'Public' in his theory is used to qualify the legal aspect of the state in it entirety as a public-legal institution. In this sense, therefore, public law of the state should in principle refer to both the internal state law and external coordinational law applicable to non-state (private) legal spheres. However in his legal categorisation the phrase public law (in contrast to the phrase 'public-legal' in referring to the state itself) is reserved for the internal law of the state which corresponds to its usage in legal discourse and the phrase 'common private law' for state law which binds all (private) non-state legal spheres into a common law according to public legal norms (equity, certainty, security etc). In English and English-derived legal jurisdictions this refers to 'the Common Law' as a particular historical form of that type of state law. It is critical to appreciate that what we are dealing with here is not mere terminological hair-splitting. The discourse of everyday language and legal discourse reflects a positivistic bias towards identifying all law with state law and conceals from view the reality of the inner jural spheres of non-state relationships and entities in the tendency, for example, to treat even highly formal rules of a club as not true law. And insofar as non-state rules are recognised as law it is often in an inconsistent manner. Hence there is a fundamental ambiguity present in the common use of the term 'private law' to refer almost exclusively to the state law which co-ordinates non-state jural spheres (common private law).

Also connected with problem of legal categorisation is the use of the term 'legal' which also betrays a strongly positivist bias in favour of state law to the exclusion of other forms of law. In H.L.A. Hart's Concept of Law a modern legal system is constituted by a conjunction of both primary rules of obligation (e.g. proscription of criminal behaviour) and secondary rules which facilitate the changing of such primary rules, provide for adjudication in case of dispute relating to primary legal norms and state the criteria for the validity of all legal rules sourced in the social fact of their recognition ('the rule of recognition'). This conception of law as rules expresses that same tendency to equate all law with state law and by making a distinction between mere rules and law. In other words it equates the jural dimension with the public-legal function of the state. In particular, the idea of a rule (or criterion) of recognition accepted by 'officials' of the system is a specific indication of this equation of law with state law (not just public law in the narrower juridical sense). The effect of this kind of positivism is to fail to acknowledge the real jural status of non-state rules. In Dooyeweerd's legal philosophy the rule (regula) is virtually a synonym for law; it is simply a way of referring to the embodiment of specific legal norms in an individuated law so we may say that the law of contract comprises its specific rules or rulings. As concrete manifestations of the universal jural dimension of experience the rules that are formed within non-state institutions and relatively enduring co-ordinational relationships (contracts) are no less law in its full juridical sense.

Strange, though it may sound, a rule of conduct that operates within the context of a human family as the realisation of the inner jural sphere of that natural community is as deserving of the epithet 'law' as much as any state rule. What differentiates internal private family law (not to be confused with (state) family law) is not its lack of true legality but its lack of a public-legal qualification. So often, in an attempt to describe the distinguishing features of law, legal analysis is simply describing the defining features of state law. It is owing to its public character that state law attains a highly formal character because, like no other type of law, it is required to promote and protect public-legal interests that bear upon the entire public sphere and all non-state spheres in relation to their own internal jural spheres. It has a society-encompassing jural function which no other societal jural sphere possesses. Sensitivity to these distinctions between different types of state law and between state law and all forms of non-state law makes one cautious in employing the terms 'law' and 'legal'. For this reason I have persistently referred to the aspect or mode of reality we are considering here as the 'jural'²⁸ aspect and the spheres of law internal to the diverse societal communities as the internal or inner 'jural' sphere rather than using the more familiar 'legal'.

There are two reasons at least for not using the latter qualification. First, as already suggested, 'legal' almost invariable connotes both in common discourse and in legal discourse a reference to state law. Secondly, the term 'legal' also carries the connotation of a positivised legal norm, a concrete legal rule. However, whilst the jural normative aspect is a universal dimension of all temporal reality and of all actual human institutions and relationships, not all internal jural spheres attain actualisation in concrete or formalised rules or 'law'. We do not refer to the 'laws of a family' precisely because there is lacking the presence of the definitive shape of formal rules characteristic of, and appropriate to, the form of state law. It does not follow from this lack of formalised rules that the jural sphere is not operative in the family or in other intimate bonds of love. Similarly it is a positivistic mistake to overlook the intrinsically jural character of the rule-systems of indigenous or aboriginal peoples lacking a fully differentiated societal development. This fundamental distinction between public law (in its broad sense) of the state and non-state law has profound implications for how we view the relation of state and its law to non-state spheres of society. Having digressed on the subject of legal classification it is now time to return once more to further elucidate the meaning of law, jural interests and in relation to political theory the importance of the idea of public interest.

An Interim Summary

Before we proceed any further let me attempt to summarise the main points of the paper thus far. The academic discipline that has juridical phenomena as its field of study²⁹ depends for a view of its subject-matter upon an integrating (‘encyclopaedic’) view of the aspect of reality from the stand-point of which it views its subject-matter as distinguished from, and connected with the other diverse modes of reality, that is to say in their diversity, coherence and unity. This integrating view is provided by the philosophy of law which as theory can only proceed on the basis of a theoretical ground-idea rooted in pre-theoretical religious presuppositions. It is out of such a religiously-rooted ground-idea that the reformational legal philosophy of Herman Dooyeweerd posits the idea of the jural ‘law-sphere’ as part of general theory of the modal aspects to explain the fundamental philosophic questions concerning that diversity, coherence and unity encountered in our primary experience of reality. The diverse modes of reality are universal, irreducible conditions of temporal reality which function as cosmic law-like ordering conditions of our experience in its entirety. The jural aspect not only functions as the mode of existence that gives the concrete phenomenon, law, its juridical character, but is an aspect of all kinds of things, events, institutions, processes, etc. However, the jural aspect expresses itself in different typical ways depending on the manner in which the diverse modes of existence are structured within equally diverse structures of thing, events, processes. A contract is the concrete manifestation of the jural sphere functioning in economic relations. As an instrument of commerce, however, it is economically qualified. The jural aspect functioning as a modal ordering condition of the state's structure is itself the dimension that gives to that structure its typical character as a public-legal institution. In the public-legal function of promoting the public interest through its internal communal law ('public' law) and its correlated common (private) law integrating all non-state (private) jural spheres, it displays its distinctive public form that differentiates it from all other types of jural spheres ('laws').

Left unanswered from what has preceded is an insight into the material meaning of the jural aspect itself and its concrete implications for an understanding of the body politic with respect to its typically jural functions. Exactly what is the nature of the jural aspect that functions as a universal condition of our concrete experience? Exactly what is the nature of law-making and adjudication in legal disputes. In what, precisely, does a law consist? What further implications do the answers to such questions have for an understanding of the state and for political theory? The following is a rather sketchy attempt to answer those questions that draws upon the insights contained in Dooyeweerd's Encyclopaedia of Jurisprudence.

IV The Concept of Law and its Significance for Political Theory

Thus far I have only given mere hints as to the meaning of law and the jural aspect within Dooyeweerd's philosophy of law. Indeed, much of what I discussed above can be drawn from his general philosophical work. In the Encyclopaedia we have a more detailed picture of the character of law and the nature of the jural dimension of reality is presented.

Normativity of Law

Dooyeweerd's concept of law is an extraordinarily systematic application of his theory of the modal aspects and the encyclopaedic method to his own specialist field of study. I cannot attempt to describe this concept in its full complexity but will only refer to some of its features that are relevant to the topic of this paper.

We have already seen that Dooyeweerd identifies the jural dimension of our concrete experience as a mode, a way, in which reality functions. It is one of several irreducibly distinct aspects which come explicitly to view through theoretical analysis. What has only been referred to in passing, however, is that the jural aspect is a normative dimension of reality that within its own structure displays a diversity which matches that of the aspects themselves. In bringing to light the nature of this internal diversity of the jural aspect Dooyeweerd also reveals the complex manner in which all the different aspects relate to one another and thereby answering a fundamental question asked by the encyclopaedic method concerning the coherence of the aspects. I will try to briefly indicate the nature of this internal normative complexity of the jural aspect.

There is nothing remarkable in recognising that law is a normative phenomenon. A central concern of any theory of law is to give an account of that normative feature. Laws are made for responsible human beings. They embody norms to govern human conduct (e.g. criminal law) as well as facilitating the self-generation of norms to regulate inter-personal relations (eg. contractual obligations). Reductionist attempts by theories to explain the normative dimension of law and legal phenomena in non-normative terms entangle themselves in irresolvable internal inconsistencies and lack the ability to offer sound insights into legal normativity.³⁰ The approach which tends to predominate in modern Anglo-American jurisprudence, legal positivism, contains within it sophisticated attempts to account for the normative feature of law.³¹ Dooyeweerd's idea of the jural aspect and its internal complex structure is the key to his account of legal normativity and is the central feature that distinguishes his theory from other theoretical accounts including legal positivism.

The Concept of Law

Dooyeweerd's concept of law is a complex total concept constituted by basic legal³² concepts. The latter correspond to the successive elements or 'moments' within the structure of the normative jural aspect of reality. These elements are themselves reflections of the diverse aspects of reality that precede the jural aspect in the temporal order.³³ Just as we were able to discern by theoretical analysis a diversity of different aspects of a concrete social 'thing' such as a contract, so within an aspect itself a similar diversity displays itself. There are, therefore, numerical, spatial, kinematic, physical, biotic, sensory, logical, historical, lingual, social, economic, and aesthetic 'analogies' within the jural aspect which point back to the core meaning of these aspects preceding the jural. These 'retrocipatory' analogies are constitutive of the jural dimension and of law when actualised in concrete legal phenomena such as laws. They are also the 'ontic' basis of the elementary basic concepts of law. Let me try to give a brief description of some of these concepts.

The jural concepts of legal unity and multiplicity are the numerical analogies within the jural aspect. To continue with our contractual example, there are two parties to a typical commercial agreement which results in a jural unity, the contract. Within the realm of state law the function which state law performs of binding a multiplicity of non-state legal spheres into a jural unity through its 'common' law, is another expression of this numerical analogy. The concepts of legal jurisdiction, legal location (e.g. place where the contract was concluded) play an essential role within jurisprudence as spatial analogies within the jural aspect. And so we can continue in identifying other basic jural concepts corresponding to the constitutive moments in the jural aspect.

What is distinctive about all these elementary moments and their respective concepts is their qualification as real normative jural elements that can only be explained from the perspective of that aspect. Such elementary basic concepts, such as, legal life, to take another (biotic) example, are not mere fictions or 'metaphors'. Nor can they be explained by the field of study the task of which is to examine phenomena functioning within the aspect. To give a couple of examples, it means that a biologist can no more explain the dimension of legal life (e.g., legal organ such as the law-generating legislative function) in biological terms than can the jural concept of legal economy (avoidance of excess in balancing legal interests) be explained by the concepts of economics. All of these dimensions of legal life are typically jural in character and can only be explained in jural concepts from the normative perspective of the jural aspect.

But now we have to ask the question, 'what is it that constitutes the core meaning of the normative jural aspect?' The analogical moments within the jural aspect that point back to earlier aspects only acquire their jural qualification from that core or 'nuclear' meaning. In the latter lies the jural meaning of the elementary legal concepts and the complex concepts of law. The core meaning of the jural aspect is described by Dooyeweerd as a retributive mode of harmonising a multiplicity of interests³⁴, avoiding any excessive actualising of special concerns detrimental to others, but weighed according to a well-balanced standard of proportionality (Kalsbeek, 1975, 102, Dooyeweerd, 1954-8, II, 129 ff). Retribution provides the core sense of the jural aspect. Before objections are raised to this characterisation of the jural mode (e.g. 'it only encompasses criminal law') note the attempt to circumscribe its meaning by incorporating either explicitly or implicitly an appeal to all the analogical moments of the aspect. The meaning of retribution in common discourse is re-shaped to accord with its root meaning of re-tribution, that is a restorative mode of bringing disrupted human interests into a balanced harmony. Retribution in this sense extends not only to criminal legal norms but to the whole range of jural phenomena.

In the concept of retribution we have the elements that are constitutive of law in any legal sphere at any particular time in the history of law³⁵. However, in the appeal to the norm of justice we have a 'regulative' idea³⁶ that deepens the core meaning of the jural aspect (retribution). This is brought about by the opening up, or disclosing of, post-jural aspects of reality in analogies that point forward in an 'anticipatory' direction. The post-jural aspects to which we refer are the moral or ethical aspect and the aspect of faith. Moral anticipation in the jural aspect expresses itself in the life of law through the concepts of legal morality and legal-moral duties by which is meant legal duties that have been deepened by the opening up of the moral analogy in the legal aspect. An example of such duties are that of good faith. In law this obtains a typical juridical meaning that is different from its meaning within the moral sphere of life. In the bond of friendship, good faith is a moral requirement without which that relationship cannot be sustained, at least not in any healthy state. But in legal relationships (for example insurance contracts) the law imposes the duty of good faith in a jurally qualified manner, that is to say in a retributive sense. As a moral-legal duty it an expression of the idea of legal justice³⁷.

The Jural Sphere of the State and the Public Interest: an Illustration

Retribution understood in relation to the internal jural sphere of the state, therefore, implies a retributive manner of balancing the interests of the members of the political community to arrive at a harmonisation of those interests which is itself in the public interest. In a state system of law that has been opened up to enhancement of its jural qualifying function by the moral 'analogy' this comes to expression in the idea of public justice. The same difficulties associated with the use of the term public law or 'public-legal' also arise with the use of the term 'public justice'. State legal justice in the context of common private law (e.g. the idea of justice operative in the law of contract) is the performance of the public-legal function of the state in integrating the diverse non-state jural spheres and is a form of public justice in that sense. Equally the internal public law of the state under the influence of an idea of justice is also an expression of public justice. Thus laws which provide for state housing or for regulating the possession and ownership of fire-arms (gun-control), a system of state education, of accident compensation, public health, welfare benefit payment system, a taxation regime - the list is almost endless - are expressions of a concept of public justice within the modern state.

Let us take a specific issue which has recently been debated in the United Kingdom. Parents of children brutally murdered in the Dunblane massacre of March 1995 and their supporters (the 'snow-drop' campaign) campaigned to ban entirely the private possession of all hand-guns. On the other side bodies such as recreational shooters' organisations argued for the right to retain guns in their private possession for the pursuing of a legal recreational activity. This involved fundamental issues of public justice internal to the community of the state. Though each side had private interests affected, the issues at stake were fundamentally concerned with the public interest. Not only the safety of the surviving children of those parents is involved but the safety and welfare of all citizens is involved as a matter of the public interest.

The state already exercises its public-legal function by punishing the killer under the criminal law providing he³⁸ has not committed suicide or been killed in the course of the murderous assault or in the course of his apprehension. Though there is undoubtedly a strong case for some form of state regulation of such potentially lethal weapons in the public interest, there is always a danger that the entirely understandable reaction of those directly affected by such tragic events and the public at large may overreact to the extent of discounting almost entirely the private interests of other citizens and their legitimate pursuits. In other words it is a matter of political judgment as to how the balance is to be struck. All the constitutive analogical moments of the jural dimension come into play. The interests of the public have to weighed and balanced in a jural involving the retributive demands of justice. The reaction of goverments ought not to be excessive (economic) in proportion to the gravity of the matter affecting the public interest so that when they have been duly weighed a retributive harmonisation of those interests is attained.³⁹

IV CONCLUSION

In this short paper I have only begun to explore the implications of Dooyeweerd's theory of law for political theory. I have tried to do this by considering his idea of the jural aspect and the concept of law and their constitutive elements. By examining the different ways in which the jural dimension functions in different social contexts we came to see the distinctive nature of the state as an institution that is characterised by its jural function. To say that the state is typically 'legal' in nature is perhaps to miss the fuller political sense of its 'jural' aspect. Legality carries a strong connotation of concrete laws and rules. These laws, however, are only the necessary result of the political process of government response, and, in a democracy, the general populace's response to the jural norm of retributive justice. This applies no matter how defective that response may be, and on whatever conception of political justice or the role of government those responses are founded. It is a positivistic error of legal theory that seeks to confine the jural dimension of political life to the positive legal form of state law and to treat its normative content as being in the realm of political, social and moral values. The jural dimension comprises both substantive-normative and concrete-formal sides which are inextricably connected. This implies that the jurists whose main focus of interest is state law whether in so-called private law or public law lack a full insight into the nature of that law if they do not account for the political-normative dimensions of that jural dimension. Conversely, the political theorist's grasp of the political process and the structural features of the institution is deficient if he or she does not seek from the disciplines of law an insight into the jural character of the political processes and structure. There are many other aspects of Dooyeweerd's legal philosophy and his concept of law that have important implications for political theory. One of those which has also featured in this paper has been his concept of interests⁴⁰ which is a key component of the central political concept of the public interest and the related conception of public justice. Much more could be said on this topic from the standpoint of reformational political and legal philosophy.

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Notes:

The title of the English translation of his major systematic work, Dooyeweerd (1954-58)
For example his treatment of the concepts of subjectivity and objectivity and his 'de-construction' of the whole Western epistemological tradition. See the discussion by Prof. D.F.M. Strauss (1995).
In Dooyeweerd it has a lot to do with the relativising effect of historicism which is much older than contemporary postmodern thought but which is one of its most important sources. For his study which directly addresses the impact of historicism on Western thought and predicts its outcome in the postmodern predicament, see In the Twilight of Western Thought, New Jersey: Nutley, 1968 which is in the process of being re-translated from the original Dutch for publication in the Collected Works Project .
For an introduction to his ontology see Kalsbeek (1975)
Dooyeweerd (1978).
Force need not be actually exercised; the threat based on its actual possession is often sufficient.
For a study of the history of reformational political theory see Skillen (1974).
For an evaluation of CLS from a reformational perspective see Caudill (1989).
For example, the work of J.M. Balkin (1986-7).
See the assessment of this legal philosophy by Arend Soeteman, Professor of Jurisprudence at the Free University of Amsterdam, in Geerstema, et. al. (1994).
The most notable of these being perhaps an article on legal causality. Dooyeweerd (1950).
This discussion is based on my research to date on Dooyeweerd's legal theory arising from the role of editor of the English translations. This assessment however, must remain fairly provisional even in the limited context of political theory as the editing even of the Encyclopedia is as yet incomplete.
The translation is by Robert Knudsen and is now in the process of being edited in preparation for publication.
Legal dogmatics is the scholarly articulation of legal doctrines and principles.
Dooyeweerd ended up identifying 15 distinct irreducible 'modal aspects', ways in which reality functions. That the 'modal scale' was not a mere speculative construction can be seen from the fact that as late as 1950 he still only had 14 aspects in the temporal order of experience. Apparently under the influence of discoveries in theoretical physics he distinguished between a distinct kinematic aspect (movement) and that of energy-effect (physical) whereas he had earlier identified movement with the physical. This change in his systems has direct implications for his jurisprudence. See my paper on Dooyeweerd's concept of legal causality: Cameron, 1996.
However, it has in recent years been the object of study for sociology of law. The results of its empirical findings are of relevance to jurisprudential analysis. For discussion of sociological research including the seminal studies of Macaulay and McNeil see Gordon (1985).
Jonathan Chaplin is not happy with my referring to the modal aspects functioning 'in' concrete phenomena. He would prefer in conformity with Dooyeweerd's practice for me to speak of things functioning in the aspects. However, it seems to me the latter way of putting this relationship between aspects and concrete phenomena is just as open to objections as the former. The objection arises in connection with that part of the theory of law-spheres which views them as universal transcendental conditions of our experience, the expression of diversity in creational ordering of God's cosmic law. They do not exist in (i.e. inside) things events etc, but are the ordering conditions of their existence. Concrete things, events, etc function in accord with these diverse ordering aspects. A corollary of this surely is that neither do the things, events, etc. function in the aspects, that is, inside the aspects as 'things'. The aspects are only modes of experience which as law-spheres are ordering conditions of that experience. Both uses of the preposition 'in' it seem to me are equally open to misinterpretation and it is not clear to me why the one expression is preferable to the other. Have I missed something important in Dooyeweerd's modal theory?
It concerns how jurisprudence classifies types of law in particular the problem concerning the distinction between private and public law and more specifically the ambiguity of the description 'private'.
See Chaplin (1995).
For example the East India Company in colonial India.
The source of the legal competence however, still remains in the public legal body.
For a neo-positivist account of law as institutional fact see MacCormick & Weinberger (1986).
The principle of law established enunciated in the famous decision English House of Lords decision (an appeal from a Scottish court), Donoghue v Stevenson [1932] A.C. 562.
The legal property in the subject-matter (ownership) may not have passed to the buyer.
The same can be said for example of the canon law of the church - it is truly law but as internal church law typified by its faith- confessional function that qualifies the Church as a faith community.
It is doubtful whether it would always be so characterised however. If it is not 'private' law in the manner of tort or contract then into what category doe it fit? If not public law then a tertium quid?
Until I have had the benefit of reading that part of the Encyclopaedia which deals with classification of types of law this part of the paper must remain provisional in its conclusions.
One may argue that a better translation of 'juridisch' in Dooyeweerd is the more common 'juridical' to which I have no practical objection. My reasons for preferring 'jural' will be explained in the introduction to the published translations of his jurisprudential writings. However, they relate to the normative modal sense which, in my opinion, 'jural' more direclty evokes. See also the following discussion in the text above.
The study of law in principle at least encompasses not only the study of laws but any things, events, processes, etc. qualified by their jural dimension, for example legal institutions such as the system of courts, legislature, etc.
Dooyeweerd takes the Scandinavian Legal Realist, Ross as an example of a psychological form of this reductionism and the theoretical futility it entails.
MacCormick and Weinberger (1984) is one such account.
Although Hommes (1979) for example, refers to them as 'legal' concepts it would probably be more in keeping with Dooyeweerd's intentions to refer to them as 'jural' concepts. The use of 'legal' reflects the primary concern with state law as the most important form of law. It is important, however, to keep in mind that Dooyeweerd's idea of the jural aspect in principle implies that his 'elementary' and 'compound' basic concepts apply to the internal jural sphere of all kinds of institutions, communities, relationships, etc.
We cannot here examine Dooyeweerd's concept of time. In summary time provides the common "denominator" on the basis of which the aspects may be compared and which ensures their inter-aspectual coherence.
Dooyeweerd's frequent reference to the retributive mode in its core jural sense as involving the harmonising of jural interests seems to entail circularity. He uses the idea jural interests to explain the meaning of the jural aspect, appealing in his definition to the notion of jurality which is his intention to define. This may be explained, however, from the fact that what he often has in mind is state law in which the term 'legal' is used in two different senses. Hence it is state law which harmonises disrupted jural interests within non-state jural spheres according to public-legal norms, i.e. in the public interest. Interests receive their typical jural meaning only within the jural sphere of the different types of societal structures. And so economic interests within economic relations realise their jural dimension when embodied in a contract. The state law of contract in the public interest harmonises those jural interests according to public legal norms where the parties themselves fail to do so. Thus the interests internal to the political sphere are themselves typically jural in character because of the typical jural qualification of the state as a public-legal insitution. The jural aspect of non-state structures reveal their jural dimension in the harmonization of their internal typically-qualified (economic, aesthetic, social, ethical, etc) interests. So too does the state with respect to its own interests which in its case, however, are themselves qualified in typical jural sense.
This is not mere speculation on Dooyeweerd's part but is based on a consideration of the relation between law and history involving extensive knowledge of legal history. See for example, the first volume of the soon to be published Encyclopaedia.
For an analysis and development of Dooyeweerd's distinction between the theoretical concept and the theoretical idea see Strauss (1973).
‘Legal justice’ is not a tautology, equivalent to ‘jural justice’, in Dooyeweerd's theory of law. Whereas justice refers to a morally enhanced notion of retribution as the normative meaning of the jural aspect, 'legal justice' usually refers to the embodiment of that idea in the rules comprising state law. See the discussion above concerning the use of 'legal'.
Are there any instances where the person guilty of such a massacre has been a woman? In any case it appears to be an overwhelmingly male phenomenon.
I have not had the opportunity to read Lord Cullen's Report which made recommendations with respect to the issue of regulation of the possession of hand-guns. But from paper reports it appeared the Government was prepared to introduce legislation which went beyond the report's proposals to limit access to firearms. Of course, one always remains sceptical as to whether Governments decide such issues purely on grounds of the public interest or whether their decisions are also influenced by party political considerations, that is, by a desire to garner popular support that will translate into votes at an upcoming General Election. It is one thing to assert that the public justice demands some form or regulation; it is another to determine what should be the extent and nature of that regulation.
I am grateful to Jonathan Chaplin for stimulating reflection on this topic in his comments on my essay in Boston and Cameron (1994: 37-68). I hope the discussion in this paper goes some way towards clarifying this notion in the legal and political philosophy of Dooyeweerd.

Fonte:
http://web.archive.org/web/20001011164616/www.uovs.ac.za/arts/phil/nuances/ed5/cameron4.html

DIVULGAÇÃO:

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A Response to Johan D. van der Vyver’s “The Jurisprudential Legacy of Abraham Kuyper and Leo XIII”

2011-11-23T06:31:00.001-08:00

A Response to Johan D. van der Vyver’s “The Jurisprudential Legacy of Abraham Kuyper and Leo XIII”

by Rev. David W. Hall - Director, The Kuyper Institute

Fonte: AQUI

Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com

The Jurisprudential Legacy of Abraham Kuyper and Leo XIII

2011-11-23T06:02:00.001-08:00

The Jurisprudential Legacy of Abraham Kuyper and Leo XIII

by Johan D. van der Vyver - Emory University School of Law

Fonte: http://abrahamkuyper.blogspot.com/2011/11/jurisprudential-legacy-of-abraham.html

Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com

Precisamos urgente da Prisão Perpétua e Pena Capital no Brasil para barrar as impunidades!

2011-11-22T05:05:00.000-08:00

A pena capital é bíblica ?

Pr. Marcello Oliveira

A instrução sobre a pena capital (Gn 9.5,6) é inserida no arcabouço da promessa do Senhor (Gn 8.20-22) e da aliança (Gn 9.8-17), que é ministrada a toda a humanidade para preservar toda a vida humana. Nesse contexto, a legislação para se executar a pena capital pertence a todo o povo (Gn 9.5,6). A pena capital se fundamenta na verdade de que todos os seres humanos portam a imagem de Deus, separando-os do resto das criaturas vivas. “Ninguém pode ser injurioso para com seu irmão sem ferir a Deus mesmo.” A ofensa em si não é contra o homicida, nem sua família, nem a sociedade em geral (obviamente ela os impacta também), mas é contra Deus.

Tão valiosa é a vida humana como a portadora da imagem de Deus que Ele estipula compensação pelo derramamento da vida de seu sangue, não só do homicida, mas inclusive dos animais. O principio de lex talionis (isto é, vida por vida) fica esclarecido nos mandamentos divinos dados ao povo pactual relativos ao homicídio (Nm 35.16-21) e no ensino de Paulo sobre o cristão e o Estado. No caso do homicídio involuntário, os culpados são consignados a cidades de refúgio, não penitenciarias, até a morte do sumo sacerdote (Nm 35.22-28). Não obstante, no caso de homicídio, impõe-se a pena capital.

No Novo Testamento, os cristãos não devem vingar-se por qualquer malfeito recebido, mas devem dar lugar à ira de Deus para vingá-lo (Rm 12.19). Deus, por sua vez, designa o governo civil como seu ministro, um vingador para executar a ira sobre quem pratica o mal (Rm 13.4). O Senhor e Rei supremo arma a autoridade civil com a espada, instrumento de morte, para o castigo dos malfeitores. A legislação, “quem derrama o sangue do homem, pelo homem se derramará seu sangue” fornece a evidência de que a autoridade civil, como ministra de Deus, tem a responsabilidade de executar a pena capital contra toda ofensa capital.

Essa é uma obrigação, não uma opção, que Deus impõe ao Estado. Três vezes Deus diz: “pedirei contas” (Gn 9.5). Ele pedirá contas dos assassinos e do Estado que não usa a espada para castigá-los. Sob o regime da lei no Antigo Testamento, não havia qualquer tipo de força policial como conhecemos. Se era cometido um homicidio, cabia à família da vítima encontrar o culpado e levá-lo à justiça. Os anciãos da cidade protegeriam o acusado até que o caso fosse investigado. Se fosse considerado culpado, a família da vítima poderia realizar a execução. Uma vez que o assassino havia derramado sangue, o sangue dele também deveria ser derramado.

Deus institui o governo, pois o coração humano é perverso (Gn 6.5), e o medo do castigo pode refrear possíveis infratores da lei. A lei é capaz de impor limites, mas não de regenerar; somente a graça de Deus é capaz de transformar o coração humano. O governo humano tem suas fraquezas e limitações, mas é melhor do que a anarquia e do permitir que cada um faça aquilo que considera mais reto aos seus próprios olhos (Jz 17.6; 18.1; 21.25)

A lei protege cuidadosamente o inocente. Deve haver pelo menos duas ou três testemunhas para convencer uma pessoa de crime (Dt 19.15). Se uma testemunha cometer perjúrio, então os juízes que julgam o caso farão com o perjuro o que ele pretendia fazer com o acusado, inclusive vida por vida (Dt 19.16-21). Além disso, as testemunhas devem ser envolvidas na execução (Dt 17.2,7).

Todavia, o homicida que realmente se arrepende do crime alcança misericórdia de Deus (Pv 28.13) e sua alma escapa do inferno. Embora Davi tenha cometido um adultério e mandado matar a Urias, ele achou perdão com base nos sublimes atributos da graça de Deus, em seu amor infalível e em sua terna misericórdia (2Sm 12.13,14; Sl 51).

Aqueles que se opõem à pena de morte perguntam: “A pena de morte reprime a criminalidade?” Mas será que qualquer lei, inclusive as leis de trânsito, é capaz de refrear a criminalidade? Talvez não tanto como gostaríamos, mas a punição de criminosos ajuda a sociedade a respeitar a lei e a justiça.

Fonte: Davar Elohim

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Entrevista de Julio Severo sobre a questão da pena de morte

Pena de Morte: Contradições difíceis de entender

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Se eu fosse esquerdista…

2011-11-20T17:51:00.001-08:00

Ann Coulter

Se eu fosse esquerdista, teria passado a última semana em choque depois que expectadores democratas em Flint, Michigan, ovacionaram o Vice-Presidente Joe Biden ao descrever o assassinato de um policial. E se eu fosse uma esquerdista desesperada para manter meu emprego na MSNBC, eu diria que os democratas têm “orgasmos” ao saber de policiais mortos (como afirmou Chris Matthews a respeito de expectadores republicanos que aclamaram a pena de morte).

Os expectadores de Biden vibraram e aplaudiram em Flint na semana passada quando ele afirmou que, sem a lei do emprego de Obama, a polícia ficaria “mais armada e mais numerosa”. Forte aplauso!

Acredito que os esquerdistas diriam que estavam aplaudindo porque acreditam que a lei do emprego iria prevenir esses assassinatos. O que me faz lembrar: Os republicanos também acreditam que a pena de morte previne assassinatos!

Qual crença está mais próxima da realidade?

Caso eu ainda não tenha mencionado, Kenneth McDuff foi solto do corredor da morte depois que a Suprema Corte revogou a sua pena em 1972, e logo em seguida ele matou mais de uma dúzia de pessoas.

 Ann Coulter: pena capital para  assassinos

William Jordan e Anthony Prevatte foram sentenciados à morte em 1974 por terem sequestrado e matado um professor e levado seu carro. Eles levantaram suspeita porque foram vistos arremessando a arma do crime para fora do carro enquanto fugiam da polícia em alta velocidade, e porque estavam com a carteira, a pasta e o relógio da vítima.

A Suprema Corte da Georgia revogou a pena máxima graças ao voto do juiz Robert H. hall, nomeado pelo então governador Jimmy Carter.

Hall afirmou que as penas de morte não eram válidas, sob o argumento imbecil de que o júri havia escutado o promotor dizer que o juiz e o tribunal teriam a oportunidade de rever a pena de morte, o que os teria feito não levar o seu papel tão a sério.

Então, se tivesse sido o contrário, o tribunal teria revogado as penas de morte com o argumento de que o júri não havia se levado a sério porque entendeu erroneamente que não haveria apelação da sentença.

Prevatte mais tarde foi liberado da “prisão perpétua” e assassinou a namorada. Jordan fugiu e nunca mais foi visto.

Enquanto presidente, Carter nomeou Hall juiz federal.

Darryl Kemp foi condenado à morte na Califórnia em 1960 pelo estupro e assassinato de Marjorie Hipperson, além do estupro de duas outras mulheres. Mas ele ficou no corredor na morte por tempo suficiente (12 anos) para que a pena de morte fosse declarada inconstitucional. Kemp ganhou condicional cinco anos depois e, após quatro meses, estuprou e assassinou Armida Wiltsey, mãe e esposa de 40 anos.

Ele não foi capturado na época, e passou os 25 anos seguintes estuprando (e provavelmente assassinando) inúmeras mulheres. Em 2002, seu DNA foi identificado no sangue encontrado nas unhas do corpo de Wiltsey. Embora Kemp estivesse cumprindo “prisão perpétua” por estupro em uma prisão no Texas, estava há meses de ganhar liberdade condicional quando foi trazido de volta à Califórnia pelo assassinato de Wiltsey.

Seu advogado argumentou que ele estava velho demais para a pena de morte. O argumento não foi aceito, e em 2009 Kemp foi mais uma vez condenado à pena máxima. Agora ele está no corredor da morte, e talvez fique tempo o suficiente para que sua pena seja mais uma vez declarada inconstitucional, e seja solto novamente para cometer mais estupros e assassinatos.

Dezenas de presos soltos do corredor da morte saíram para matar novamente. Ninguém sabe exatamente quantos, mas é muito maior do que o número de inocentes que foram executados nos Estados Unidos (o que, pelo menos desde 1950, é zero).

E qual é a prova dos esquerdistas de que haverá mais estupros e assassinatos se a lei do emprego de Obama não passar? Biden afirma que, sem ela, não haverá policiais suficientes para impedir uma mulher de ser estuprada em sua própria casa (o que seria uma enorme demonstração de trabalho e talento psíquico da polícia, se tivesse acontecido). É por isso, esquerdistas, que os americanos gostam de armas. A lei do emprego enfrenta o problema dos estupros e assassinatos dando aos estados US$ 30 bilhões... para professores de escolas públicas.

Apenas US$ 5 bilhões se destinam à polícia, mas tudo o que escutamos a respeito dos estupros e assassinatos é que os democratas são totalmente contra (se ser “contra” estupros e assassinatos significar dar dinheiro a professores de escolas públicas e não prender nem executar estupradores e assassinos).

E finalmente, será que a cidade de Flint usou um pouquinho dos fundos liberados pela lei de estímulo de Obama (de US$ 1 trilhão) para contratar mais policiais e prevenir estupros e assassinatos? Não. Flint gastou US$ 2,2 milhões da última lei de estímulo para comprar dois ônibus elétricos.

Mesmo se o que Flint precisasse fossem ônibus, e não policiais, com US$ 2,2 milhões a cidade poderia ter comprado sete novos ônibus a diesel e ainda tinha sobrado US$ 100 mil para a iluminação pública.

Em vez de reduzir as taxas de estupros e assassinatos, gastar dinheiro com ônibus “ecológicos” pode até aumentar a criminalidade, uma vez que os cidadãos terão que esperar muito mais tempo nos pontos por esses dois ônibus.

Será uma longa espera: Os ônibus “ecológicos” nunca foram entregues porque a empresa faliu, apesar do empréstimo de US$ 1,6 milhões do contribuinte americano.

Mas se eu fosse esquerdista, não iria admitir esses fatos, e nenhum outro. Iria fechar meus olhos, tapar os ouvidos, exigir que a MSNBC demitisse Pat Buchanan e que a Comissão Federal de Telecomunicações fechasse a Fox News; iria fingir acreditar que projetos “ambientais” financiados com dinheiro público e as contratações de professores de escolas públicas são as únicas coisas que nos separam do Armagedom.

Traduzido por: Luis Gustavo Gentil

Título Original: If I were a liberal …

Fonte em português: www.juliosevero.com

Entrevista de Julio Severo sobre a questão da pena de morte

Estado: ministro de Deus

O papel do governo e os cristãos

A pena capital é bíblica?

Por que não sou socialista

Teocracia socialista: a tirania em nome da compaixão

Teologia da Missão Integral

Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com

Esquerdistas e vampiros

O Estado contra a religião. Tulio Vianna é o típico professor da universidade pública brasileira. Visivelmente inculto, tosco, pernóstico e autocontraditório, é cheio de macaquices e clichês politicamente corretos.

2011-10-18T10:21:00.000-07:00

O Estado contra a religião

Tulio Vianna é o típico professor da universidade pública brasileira. Visivelmente inculto, tosco, pernóstico e autocontraditório, é cheio de macaquices e clichês politicamente corretos. Além de defender raciocínios visivelmente perigosos para os direitos individuais, uma vez que exige destruição das liberdades civis, em nome do bom mocismo. Aliás, o que não falta neste país são bons moços, bajuladores do governo, para servir de capatazes do Estado. No entanto, é lamentável até que ponto se chegou a qualidade dos cursos de direito neste país. O Conselheiro Acácio, personagem inesquecível de Eça de Queiroz, parece criatura iluminada, agradável e erudita perto dos Tulios Viannas da vida. Pensar que este indivíduo despreparado seja um professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais é um sinal grave de nossos tempos, da esterilidade que se apossou da vida universitária do país. O efeito psicológico em seus alunos deve ser devastador. O sujeitinho defende tudo que não presta, com a paz de consciência digna dos piores sociopatas. Aborto, legalização da maconha, casamento gay, criminalização da “homofobia”, e até a dignidade moral do Champinha”, um marginal que assassinou um casal de namorados em São Paulo. etc. Enfim, o sujeitinho tem futuro neste país!

Todavia, o que assusta neste rapaz é a incoerência lógica, a inversão completa de princípios e de um mínimo de senso moral no seu discurso. A defesa, por assim dizer, da “liberdade”, se restringe somente ao seu grupelho de esquerda. Para o resto, para a dissidência, para a “direita”, para os “reacionários”, usa-se a arma do Estado para policiar discursos e pensamentos ou mesmo para calar a boca, tamanha a compreensão grandiosa da palavra “democracia” que existe em sua reles cabecinha. O Sr. Vianna parte do velho estratagema, “aos amigos tudo, aos inimigos, a lei”, para a defesa de suas causas. Mas por que o sujeitinho pernóstico é contra as liberdades individuais?

Como o Sr. Vianna é um sujeito que adora pegar uma bandeira da subversão para se auto-promover, adotou a tal “defesa do Estado laico”. Mas o que vem a dizer isso? O Estado já não é laico? Sim, é laico. Porém, os ateus militantes não estão satisfeitos. Querem descristianizar a sociedade, se possível, na base do cacete e da intimidação psicológica. Sim, o Sr. Tulio Vianna, que defende a liberdade pra fazer apologia do crime (já que para ele é “censura”), a liberdade pra usar drogas e mesmo a liberdade pra fazer pirataria, exige a censura da liberdade de manifestação religiosa. É o que diz seu artigo chamado “A religião contra o Estado”, publicado no site de uma revista esquerdista chamada “Fórum”. Ao que parece, o Sr. Vianna tem uma idolatria religiosa pelo Estado dito “laico” (e por que não dizer ateu?), para achar que o mesmo deve censurar as idéias religiosas da maioria dos brasileiros. O pior de tudo é que o sujeito demonstra uma completa ignorância sobre a religião. Na verdade, tudo o que se vê são chavões de sites ateístas ou de velhas críticas iluministas sobre a fé religiosa, ainda que tais observações já tenham sido refutadas por pesquisadores e historiadores realmente sérios. Infelizmente vou ter que tomar o tempo do leitor, porque é importante citar alguns trechos desse artigo visivelmente esquizofrênico. Ele começa com a seguinte frase:

“A religião é a política realizada em nome de Deus. O líder religioso, assim como qualquer líder político, pretende governar o maior número de pessoas possível. Um governo que se faz não por leis, mas por dogmas”.

Na visão de alguém que pertence à intelligentsia de esquerda, como é o caso de Tulio Vianna, a vida não tem outra expressão senão da disputa política. Logo, é claro que a religião é, fundamentalmente, só “política”. Ele ignora os aspectos civilizacionais, morais, filosóficos e intelectuais que inspiram a religião, e, em particular, o cristianismo. Ler a bíblia, Santo Tomás, São João da Cruz, é tão somente uma questão política. A estrutura mesma da religião é só “política”, ainda que seus valores transcendam a política. A fundamentação ética da caridade e do amor ao próximo é só “política”, tamanha a estreiteza mental do sujeito. Mas não custa notar um seguinte trecho: a de que um governo se faz por leis, não por dogmas. Por acaso os Dez Mandamentos são “dogmas”? Os 613 mandamentos judaicos no Antigo Testamento são dogmas? Não, são leis. Ao que denota que o Sr. Tulio Vianna não sabe necessariamente o que é um dogma. Confunde-a com a legalidade, uma vez que nem tudo que está no Antigo Testamento é necessariamente aplicável, tanto para cristãos, como para judeus, para os dias de hoje. E o Sr. Vianna parece desconhece o que significa algo “dogmático”. A Constituição Brasileira tem princípios dogmáticos, sem os quais, a estrutura mesma da Carta Magna fica comprometida. Uma delas está no art. 5 da Constituição, que descreve as garantias e direitos constitucionais, como também o art. 60, que é nevrálgico para a existência republicana da nação, uma vez que protege sua estrutura política.

Por outro lado, o Sr. Vianna fala do “líder religioso” como figura política. Mas ignora que na tradição ocidental, o chamado “Estado laico” é produto mesmo dessa estrutura religiosa e política que distingue o universo espiritual do político. Foi na Idade Média, inspirada na concepção agostiniana das duas cidades e mesmo nas palavras de Nosso Senhor de “dar a Cesar o que é de Cesar”, que surgiu a dessacralização do poder político e sua dissociação da casta religiosa. Nunca houve uma pretensão total de governo da Igreja Católica na Idade Média. Aliás, ela agia conforme uma competência determinada, que não se confundia com o ofício dos príncipes e reis. Entretanto, já é demais ensinar conceitos da política medieval ao Tulio Vianna. O professor universitário não sou eu, mas ele.

"O monoteísmo é autoritário na sua essência. Nunca houve plebiscitos e nem mesmo reuniões com representantes eleitos pelo povo para criar os dogmas de uma religião”.

Esta frase constitui uma pérola, principalmente saído da boca de um pretensioso professor universitário. Se o “monoteísmo é autoritário”, será que o politeísmo seria mais “democrático”? E convém dizer, o Sr. Vianna insiste em desconhecer a essência dos dogmas. O dogma religioso não é objeto de achismo, de representação ou de eleição popular para determinar sua veracidade ou falsidade. É uma verdade revelada de cima para baixo, pelo próprio Deus, e pertence à natureza histórica e identitária da própria religião cristã, sem a qual, a religião deixa de ter sentido. Será que alguém pode se afirmar como cristão se não crer nas palavras e na vida de Cristo? Tão absurdo quanto alguém afirmar que defende a democracia brasileira revogando o art. 5 da constituição federal.

“Eles são ditados de cima para baixo, por alguém que fala em nome do próprio Deus e, portanto, é incontestável, mesmo pela vontade da maioria”.

Ora, se Deus é criador do universo e determina tudo quanto existe no mundo, é óbvio que os dogmas são fundamentados de cima pra baixo. E a autoridade eclesiástica é investida para a pregação evangélica, não por uma questão política, mas pelo fato mesmo de ele representar e encarnar o arquétipo moral de confiança para o grupo de fiéis. Ou seja, a autoridade eclesiástica não é política, mas moral. É através da confiança que este tem dos seus membros, que ele os representa. E essa autoridade não está afeita a popularidade, mas ao simbolismo ético e moral que faz dele investido dessa autoridade.

Curioso é o Sr. Vianna apelar aos conceitos da maioria ou minoria para justificar um postulado espiritual, transcendente, que está acima da política. Isso porque a frase acima é até ilógica: se a maioria da população é cristã e aceita os postulados de cima pra baixo, isso também não é vontade da maioria? Afinal, o que é vontade da maioria, na cabecinha do Sr. Tulio Vianna? É a vontade pessoal dele? E quem disse que toda autoridade do mundo deve ser necessariamente eleita? Acaso vamos eleger quais pais devem nos educar? E desde quando, necessariamente, a autoridade política eleita é moralmente superior à autoridade eclesiástica? Percebe-se que o Sr. Vianna segue uma moral goebbelsiana, já que para ele, a autoridade é do coletivo, não dos princípios em si. Daí a reduzir tudo a mera disputas políticas, como se fosse o DCE acadêmico de sua faculdade.

Como os líderes religiosos não dispõem, nos dias de hoje, de um braço armado para fazer valer suas leis pela força, precisam convencer seus governados a se sujeitarem às suas normas pelo proselitismo”.

E este princípio, de tentar convencer seus “governados”, não está na política do próprio Estado democrático e republicano? Ah sim, quando um padre ou um pastor convence alguém da veracidade da religião para a maioria, é contra a vontade da maioria? Agora, quando o Sr. Vianna prega seu proselitismo esquerdista à revelia da sociedade que o rejeita, é porque essa sociedade está sendo contra a maioria? Que raciocínio doido!

E o Sr. Vianna destila seu preconceito, ao achar que a religião é sempre algo imposto pela força. Ora, ora, ora, a apologética e a pregação religiosa são elementos visivelmente pacíficos. Ademais, a Igreja passou milênio discutindo sobre seus princípios, em vista do mais completo convencimento. Sem contar que na Idade Média, a Igreja nem mesmo poder militar tinha. Até o século XVI, nem o Vaticano possuía exércitos, ocasião em que reis, como Felipe IV, o Belo, invadiram Roma e aprisionaram até o papa. O Sr. Vianna vive numa mitologia ideológica que não corresponde a realidade. O mais impressionante, contudo, é que ele acusa os religiosos de impuserem seus enunciados através da força, quando na prática, ele é que vai pregar a força contra eles.

Eu não conheço nenhum religioso que queira impor, pela força, a sua fé contra terceiros. Mas isto é pura falácia para imputar à religião o que ela atualmente não possui. Temos mais pérolas:

“A fé é a mais autoritária das ideologias políticas já inventadas”.

A primariedade intelectual de Vianna é assustadora. Ele não sabe o que é um dogma e, tampouco, o que é fé, que confunde com ideologia, que é um sistema fechado de idéias. A fé não é mera crença, mas a confiança dos postulados de algum conhecimento, incluindo aqui, a verdade religiosa. Só podemos ter ciência, se temos fé de que haja resultados em seus métodos. Só podemos ter empreendedorismo, se tivermos fé em nossas potencialidades. Ou seja, a fé cria coisas que antes não existiam, para alcançar algo que não vemos. Este sentimento se confunde com a própria esperança em algo que ainda não presenciamos, mas que poderemos presenciar. No entanto, o tosco do Vianna apenas repete uma cantilena ateísta, quando na verdade, demonstra ser um completo ignorante.

“Um instrumento político quase perfeito que permite ditar normas unilateralmente, governar sem a necessidade de armas e, ainda por cima, blindar-se de críticas em nome da tolerância religiosa”.

É curioso notar os preconceitos tolos de Tulio Vianna com relação à religião, ao crer piamente que os religiosos sejam apenas um bando de fanatizados e idiotas, que não questionam os postulados da sua própria fé. E o mais impressionante, ele, que diz combater o “autoritarismo” da fé, critica a tolerância religiosa. Ou seja, ele não se acha nada “intolerante” ao querer rotular os religiosos dos piores impropérios, ainda que tais assuntos soem visivelmente falsos e intelectualmente desonestos. Todavia, como um notório militante ateísta e completo desconhecedor da história e do desenvolvimento das religiões, ele precisa de esquemas simplistas para reduzir a importância da dimensão religiosa. E ele repete os mesmos argumentos simplórios da seguinte forma:

“A religião só é religião até ser imposta; depois disso é simplesmente política e pode ser exercida tanto pela força das armas como pelos votos de uma maioria fundamentalista”.

A grande maioria da população brasileira é cristã porque quer. Onde está a imposição da religião aí? O mais patético de tudo é que ele acusa o uso inexistente da força para a consolidação da fé religiosa atual, quando na verdade, o proselitismo democrático dos religiosos é visto como uma ameaça à democracia. Ora, ora, ora, os cristãos, que representam a maioria da população brasileira, agora serão considerados cidadãos de segunda classe, privados seus direitos políticos?

“E o uso do nome de Deus para mascarar o exercício deste poder político é a ferramenta política mais hipócrita que já se inventou, mas tem funcionado muito bem ao longo da história”.

Neste trecho, Tulio Vianna faz o retrato de si mesmo e de sua ideologia, transferindo para os outros, o que é pensamento próprio dele: a de que a política e o direito residem apenas na força e na disputa. Nada mais hipócrita do que o próprio. Se não bastasse o desconhecimento sobre o que é dogma, o que é fé e o que é religião, Tulio Vianna desconhece também história. Vejamos:

“A Inquisição e a catequização de índios não foram ações religiosas, mas políticas. E pouco importam as boas ou más intenções daqueles que as realizaram, o fato é que buscavam com elas impor normas de condutas a populações que não a aceitaram por livre e espontânea vontade”.

Como é que é? Não está escrito no Evangelho que Jesus determinou que seus apóstolos pregassem a toda a criatura as Boas Novas? A Igreja Católica divulga a pregação de sua Palavra desde que existe. Isso independe do fato político em si, porque é algo mais além, que permaneceu sobre vários sistemas e várias épocas. E a inquisição é o espantalho favorito dos hipócritas ateus militantes. No entanto, a inquisição é produto de seu tempo, de uma perspectiva histórica bem diferente da nossa, sem contar que ela surgiu justamente para destruir a heresia cátara, que ameaçava a civilização ocidental. E a conversão dos índios, em sua maior parte, foi voluntária, vide os relatos de historiadores sérios sobre o assunto ligado aos jesuítas. Ademais, é claro que pouco importa as boas ou más intenções daqueles que realizavam a evangelização da América. Até porque o Sr. Tulio Vianna defende suas bandeiras doentias, sem a mínima boa intenção.

Contudo, o ódio de Vianna é contra os evangélicos. O arauto do bom mocismo politicamente correto, no mesmo artigo, prega abertamente a restrição da liberdade religiosa, já que supostamente os cristãos são uma ameaça à democracia:

“Do ponto de vista exclusivamente político, o Estado Democrático de Direito é o maior entrave à expansão do império econômico e político das igrejas neopentescostais e de seus bispos. Não é à toa que cada vez mais eles têm buscado conquistar cadeiras do Parlamento. E a bancada teocrática tem se tornado a cada dia uma das principais forças políticas de nosso Congresso, restringindo os direitos fundamentais de quem não acredita em seu Deus em prol da expansão política e econômica de seu império”.

Resta-nos saber qual grupo religioso, atualmente, prega a destruição da democracia brasileira! Aliás, se os pastores se elegem, aceitando os postulados da democracia, debatendo, discutindo no Congresso com outras facções políticas, logo, esse “perigo” contra a democracia é pura falácia argumentativa do Sr. Vianna. Eu diria que ele mente mesmo, injuria. E, como sempre, os religiosos sempre são ambiciosos, sedentos de poder, perigosos. Só o Sr. Vianna, defensor do Champinha da Febem, é um poço de caridade e falta de ambição. Mas ele nos diverte:

“A teocracia é incompatível com o Estado Democrático de Direito, dado o autoritarismo inerente ao monoteísmo”.

Primeiramente, Tulio Vianna confunde teocracia com monoteísmo. São duas coisas diferentes. O monoteísmo não está preso a um sistema político em específico. Ademais, como o monoteísmo pode ser contra o Estado de Direito, se países de formação religiosa tradicional como Estados Unidos e Inglaterra, possuem sólidas democracias, com amplos direitos individuais? Aliás, nem mesmo podemos falar que a Europa se tornou antidemocrática, no século XX, por causa da religião. Pelo contrário, foi por conta do materialismo reinante é que ditaduras, como a fascista e a comunista, tiveram forte apelo no continente europeu. As mesmíssimas raízes ideológicas inseridas nas premissas do Sr. Vianna.

“E é por isso que o Estado Democrático de Direito é, por sua própria natureza, laico. Porque é impossível ser democrático e monoteísta ao mesmo tempo”.

O Brasil tem um Estado laico, mas não é um Estado ateu. Logo, os brasileiros continuam monoteístas e a democracia está viva. Puro nonsense.

“Assim como é impossível ser candidato a um cargo público e bispo, pastor ou padre ao mesmo tempo”.

O que tem a ver uma coisa com outra? Qual dispositivo constitucional impede que um bispo ou um pastor seja candidato e seja sujeito pelo voto, como qualquer candidato? Aqui, entendemos o conceito peculiar de democracia do Sr. Tulio Vianna: a democracia que exclui quem não anda conforme os anseios ateus totalitários dele.

“Há um evidente conflito de interesses entre aquele que fala em nome de seu Deus e aquele que pretende falar em nome do povo em meio ao qual nem todos acreditam em seu Deus”.

E por acaso, os eleitores que elegeram bispos ou pastores, não acreditam em Deus? Eles não têm o direito de votar nos seus representantes? Tulio Vianna defende algo que é abjeto, até para a própria democracia: a censura da liberdade de manifestação religiosa, em nome da ditadura do Estado ateu:

“Uma outra iniciativa necessária é limitar a transmissão de programas religiosos em rádios e televisões para no máximo uma hora diária, tal como foi proposto em 1999 (PLS 299/99) pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). A Constituição da República é explícita em seu artigo 221, ao determinar que a programação das emissoras de rádio e televisão terá, por preferência, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. É inconcebível que, no Estado laico, concessões públicas de rádio e TV sejam usadas, como são nos dias de hoje, em prol do proselitismo religioso que não raras vezes passa boa parte do tempo solicitando doações financeiras a seus fieis. Um autêntico merchandising da fé, patrocinado pelo Estado que, por definição constitucional, é laico”.

Vejam a confusão mental do sujeitinho professoral despreparado. Pelo fato de o Estado ser laico, logo, qualquer manifestação religiosa deve ser proibida na TV, pelo simples argumento de que a TV deve reproduzir o que o Estado laico pensa! Parece que o Sr. Vianna não estuda a Constituição Brasileira. A liberdade de imprensa, como a liberdade de pensamento em geral, independe de qualquer licença prévia. Ou seja, o fato de a apresentação de TV ser uma concessão pública não dá direito ao Estado de intervir na sua programação. Mas o nosso amiguinho progressista quer que o Estado dite o que devemos ver ou não ver. Ou pior, quer proibir a manifestação religiosa pública, que é também garantida pela Constituição. Na verdade, ele reproduz todo o viés totalitário ateu que vingou nos regimes comunistas. O ateísmo, por assim dizer, será obrigatório.

“A luta pela efetivação do Estado laico é a luta pela democracia. Por leis que sejam ditadas não de cima para baixo por uma autoridade que fala em nome de Deus, mas construídas a partir do diálogo plural e com respeito aos direitos fundamentais”.

É curioso perceber que esse tal “diálogo plural” é tão somente entre os pares do Sr. Tulio Vianna, o “progressista”, excluindo a grande maioria da população brasileira, que é religiosa. Percebe-se que o Sr. Vianna padece de uma doença espiritual e moral, ao relatar essas palavras. Não consegue nem mesmo manter o mínimo de coerência argumentativa, ao demonstrar que odeia os religiosos e quer tirar os direitos políticos deles. É pior, ele propõe a restrição do art. 5 da Constituição Brasileira, que por definição, é clausura pétrea, a da destruição das liberdades individuais, com a restrição da liberdade religiosa. Ou seja, em nome da defesa genérica dos "direitos fundamentais", vamos destruir uma de suas liberdades, a de religião. E mesmo a liberdade de imprensa, já que o professorzinho estúpido dá o direito do Estado de intervir nas programações de TV, pelo fato de ser uma concessão pública. Tudo em nome de uma “democracia”, que na prática, é uma ditadura ideológica. Percebe-se que a única ameaça real à democracia é a de Tulio Vianna.

“E isto, deus monoteísta nenhum poderá conceder, pois seus mandamentos são – por definição – mandamentos”.

Oh, oh, oh, claro, vamos substituir os mandamentos de Deus, pelos mandamentos legais do Sr. . . .Tulio Vianna! Como diria Lênin: acuse nos outros o que você é!

“Monoteísmo e democracia são ideologias políticas antagônicas. É esta a grande cruzada da religião contra o Estado”.

Estados Unidos, Inglaterra (país oficialmente anglicano), Suécia (país oficialmente luterano), que o digam, estados teocráticos!

Fonte: http://loppeux.blogspot.com/2011/08/detectando-o-personagem-do-meu-artigo.html

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Os militantes dos direitos humanos se lembram mais dos criminosos do que das vítimas. "A violência tem destruído lares e famílias. Os índices de violências têm crescido de forma assustadora".

2011-10-11T12:35:00.000-07:00

Senador pede restrição de direitos de presidiários, mas nega apoiar uso de chicote
Da Agência Senado
Em Brasília

O senador Reditario Cassol (PP-RO) afirmou em plenário, nesta terça-feira (11), que o povo brasileiro apoia seu projeto que restringe direitos a presidiários. De acordo com o senador, são "milhares de manifestações de apoio" nas ruas, por telefone e pela internet. O projeto de lei do Senado (PLS) 542/2011 tem objetivo de revogar vários benefícios aos criminosos. Entre outras medidas, o senador propõe aumento dos prazos para progressão de regime, fim das saídas temporárias para condenados por crimes hediondos e a extinção do auxílio-reclusão.

Além disso, Reditario Cassol propõe a construção de novos presídios em parceria com a iniciativa privada, com previsão de trabalho para os presos. Segundo disse, "a pessoa condenada por crime grave deve sustentar a família com trabalho na prisão". Ele também afirmou já ter pedido um estudo sobre a viabilidade de a família da vítima receber um benefício previdenciário.

Chicote

Segundo o senador, parte da imprensa divulgou que ele queria a "volta do chicote". Reditario Cassol afirmou que as matérias usaram, inclusive, "fotos de presos sendo chicoteados". De acordo com ele, a frase de discurso anterior, na última quinta-feira (6), teria sido usada fora de contexto.
"Em nenhum momento, defendi a volta do chicote. Só expliquei como que fiz parte disso, em subdelegacias e em distritos, como subdelegado. Naquela época, todas as delegacias, os policiais, usavam chicote também. Agora, a imprensa divulgou que eu estava querendo que voltasse o chicote, ainda mostrando em fotografia [alguém] amarrando preso em árvore e o policial metendo chicotada", discursou.

O parlamentar também lamentou por, segundo ele, os militantes dos direitos humanos se lembrarem mais dos criminosos do que das vítimas. "A violência tem destruído lares e famílias. Os índices de violências têm crescido de forma assustadora", disse.

Suplência

De acordo com Reditario Cassol, não há lugar seguro no Brasil. O senador disse ainda que fazia seu último discurso no plenário, já que ele é suplente de seu filho, senador Ivo Cassol (PP-RO). De acordo com o gabinete do senador, Ivo Cassol deve voltar ao Senado em meados de novembro. Reditario ainda pediu mais valorização da família, da educação e de princípios éticos e morais.

"Nossa sociedade sofre de uma chaga: a criminalidade. Precisamos de leis mais rigorosas. Tenho fé que o Congresso vai apoiar as mudanças", concluiu.

Fonte: http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2011/10/11/senador-pede-restricao-de-direitos-de-presidiarios-mas-nega-apoiar-uso-de-chicote.jhtm

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Constituição anti-“homofobia” para o Brasil: um sonho de Marta Suplicy (pré-candidata à prefeita de São Paulo em 2012 pelo PT) e OAB

2011-09-22T02:51:00.000-07:00

Constituição anti-“homofobia” para o Brasil: um sonho de Marta Suplicy e OAB

Julio Severo

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) elogiou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer ampliar privilégios a indivíduos viciados em práticas homossexuais.

O texto tem a pretensão de introduzir na Constituição todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceram a agenda gay, inclusive a garantia de união estável para duplas homossexuais, com direito à conversão em casamento e adoção de crianças.

De acordo com a agência de notícias do Senado, “a PEC tem como um de seus principais ponto a criminalização da homofobia e estabelece a pena de dois a cindo anos de reclusão para aqueles que praticarem atos de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual de alguém. A mesma punição se estende aos que incitarem o ódio ou pregarem [contra a] orientação sexual ou identidade de gênero”.

Com a aprovação da PEC, a própria Constituição do Brasil se transformará num PLC 122. Mas Suplicy reconhece que a tentativa de transformar a Constituição do Brasil numa constituição anti-“homofobia” certamente enfrentará resistência de “setores como o da igreja”.

A senadora acredita que, estrategicamente, será importante aprovar primeiro o PLC 122/2006, pois sua tramitação está mais avançada, tendo já sido aprovado sorrateiramente na Câmara dos Deputados e restando apenas a votação no Senado. O segundo passo, na avaliação de Marta, é apresentar a PEC, que é uma matéria mais ampla e complexa. “A PEC é bem mais difícil de aprovar. Então, vamos começar com a homofobia e avaliar o momento adequado para fazer uma PEC com essa amplitude, que é realmente o sonho que nós gostaríamos para todo o País”, explicou a senadora à agência do Senado.

O Estatuto da Diversidade Sexual conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. O Estatuto criminaliza a homofobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.

Eis algumas dos “avanços” que o Estatuto da Diversidade Sexual propõe:

Legitimação da PEDOFILIA e outras anormalidades sexuais:

Título III, Art. 5º § 1º – É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais.

Sob essa lei, a família nada poderá fazer para inibir um problema sexual nos filhos. A sociedade nada poderá fazer. E autoridades governamentais que ainda restarem com um mínimo de bom senso estarão igualmente impedidas de “interferir”.

Retirar o termo PAI E MÃE dos documentos:

Título VI, Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que devem ser substituídas por “filiação”.

Essa lei visa beneficiar diretamente os ajuntamentos homossexuais desfigurados tratados como família. Para que as crianças se acostumem com “papai e papai” ou “mamãe e mamãe”, é preciso eliminar da mente delas o normal: “papai e mamãe”.

Começar aos 14 ano os preparativos para a cirurgia de mudança de sexo aos 18 anos (pode começar com hormônios sexuais para preparar o corpo):

Título VII, Art. 37 – Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de hormonoterapia e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, a adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de idade.

Título VII, Art. 38 - As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a partir dos 18 anos de idade.

Cirurgias de mudança de sexo nos hospitais particulares e no SUS:

Título VII, Art. 35 – É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de gênero.

Parágrafo único – É garantida a realização dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Uso de banheiros e vestiários de acordo com a sua opção sexual do dia:

Título VII, Art. 45 – Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero.

Não é permitido deixar de ser homossexual com ajuda de profissionais nem por vontade própria:

Título VII, Art. 53 – É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.

O Kit Gay será desnecessário, pois será dever do professor sempre abordar a diversidade sexual e consequentemente estimular a prática:

Título X, Art. 60 – Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.

Contos infantis que apresentem casais heterossexuais devem ser banidos se também não apresentarem duplas homossexuais travestidas de “casais:

Título X, Art. 61 – Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero.

As escolas não podem incentivar a comemoração do Dia dos Pais e das Mães:

Título X, Art. 62 – Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de famílias homoafetivas.

Cotas nos concursos públicos para homossexuais assim como já existem para negros no RJ, MS e PR e cotas em empresas privadas com já existe para deficientes físicos:

Título XI, Art. 73 – A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais, atentando ao princípio da proporcionalidade.

Parágrafo único – Serão criados mecanismos de incentivo a à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Casos de pedofilia homossexual irão correr em segredo de justiça:

Título XIII, Art. 80 – As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero devem tramitar em segredo de justiça.

Censura a piadas sobre gays:

Título XIV, Art. 93 – Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou identidade de gênero.

“O Estatuto da Diversidade Sexual é um avanço. Isso nunca havia sido pensado em relação às questões LGBT”, reconheceu Marta Suplicy, classificando-o como de importância “inquestionável”.

O Estatuto defende que o Estado é obrigado a investir dinheiro público para homossexuais que querem caros procedimentos de reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Estado é obrigado a criar delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra homossexuais, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para homossexuais e lésbicas.

Com informações de Renato Tambellini e da agência Senado.

Fonte: www.juliosevero.com

A foice e o martelo gay

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e Cultura a partir da Cosmovisão Cristã, Reformada e Calvinista.

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O GOLPE [moral] NO ESTADO BRASILEIRO: homofacistas e OAB unidos!

2011-09-20T11:00:00.000-07:00

O GOLPE [moral] NO ESTADO BRASILEIRO: homofacistas e OAB unidos!

por Rev. Jucelino Souza

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira, em sessão plenária, projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será encaminhado ao Congresso Nacional e é pautado por aquilo que eles chamam de “combate à discriminação e à intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero”, conforme divulgou a entidade. A OAB pretende com isso criar um marco legal de defesa de direitos de cidadãos homossexuais, criminalizar a homofobia e sugerir políticas públicas de inclusão.

Elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, com a colaboração de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB em todo o País e dos movimentos sociais, o projeto compila a maioria dos dispositivos legislativos existentes em diferentes pontos de tramitação no Congresso Nacional e considera outros dispositivos que ainda não foram propostos na casa, como a licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais.

Uma das principais mudanças é introduzida pela PEC ao artigo 3º, inciso IV da Constituição, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Hoje, tal inciso prevê: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de preconceitos”. A proposta da OAB inclui entre eles, “a orientação sexual ou identidade de gênero”.

Com 109 artigos, o Anteprojeto propõe a alteração de 132 dispositivos legais que concedem direitos, criminalizam a homofobia e prevêem políticas públicas, o Anteprojeto será votado pelo pleno do Conselho Federal da OAB no dia 19 de setembro antes de ser levado ao Congresso, onde será apresentado pela Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, coordenada pelo deputado Jean Wyllys na Câmara dos Deputados.

O texto sugere, por exemplo, a possibilidade de concessão de licença-natalidade a casais homossexuais que adotarem crianças. Também consolida na lei garantias como o pagamento de pensão por morte e auxílio-reclusão e inclusão de parceiro como dependente no Imposto de Renda.
O estatuto também deverá ser entregue ao Congresso Nacional após sua aprovação pelo conselho. Além do casamento e da criminalização da homofobia, o estatuto aborda ainda outras questões, como cirurgias e tratamentos hormonais em crianças e adolescentes intersexuais e transexuais.

Um dos Artigos (45) sugere que os templos religiosos (as Igrejas Cristãs) serão obrigadas a construir banheiros para homossexuais, o texto fala de “espaços públicos” e espaços “abetos ao público”…
É LAMENTÁVEL…

Uma instituição que por força de sua natureza lida no seu dia-a-dia com os direitos individuais e coletivos, como é a OAB – Nacional e as demais OAB – estaduais, se prestem a corroborar e emprestarem seu crédito de honra a esta sórdida aberração social e moral, que criminaliza o bom costume… que destorce e entrega a nossa sociedade a autodestruição, auto-aniquilação, que infringe penalizações a homens e mulheres de bem… Estes que aprovaram este Estatuto estão desonrando a memória de seus pais, de suas dignas mães, de seus honrados avós e bisavós, que se vivos, seriam levados as barras dos tribunais por não concordarem o legados de seus filhos, vendidos ao clamor de uma minoria e entorpecidos pelos aplausos da mídia e ávidos por terem seus nomes estampados nos notícias, ao preço de suas próprias heranças morais e familiares.

A história os julgará definitivamente…

Hoje, antes que eles me CONDENEM diante de suas leis indecentes… Eu, os julgo, e os acho em FALTA.

Daniel 5.27 TEQUEL: Pesado foste na balança e achado em falta.

Segue alguns trechos da Estatuto da Diversidade Sexual

Art. 7º – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida
qualquer prática que obrigue o indivíduo a renunciar ou negar sua identidade
sexual.

Art. 11 – É considerado discriminatório, em decorrência da orientação sexual ou
identidade de gênero:

I – proibir o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ou
estabelecimento privado aberto ao público;

II – prestar atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei;

III – preterir, onerar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou
similares; (Pousadas e casas de retiro cristãs serão obrigadas a hospedar parceiros de mesmo sexo como se fossem uma família tradicional?)

IV – dificultar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou empréstimo de
bens móveis ou imóveis;

V – proibir expressões de afetividade em locais públicos, sendo as mesmas
manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Art. 12 – O cometimento de qualquer desses atos ou de outras práticas
discriminatórias configura crime de homofobia, na forma desta lei, além de
importar responsabilidade por danos materiais e morais.

Art. 14 – A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece
a especial proteção do Estado como entidade familiar.

Art. 15 – A união homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados à união
heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles:
I – direito ao casamento;

II – direito à constituição de união estável e sua conversão em
casamento;

III – direito à escolha do regime de bens;

IV – direito ao divórcio;

V – direito à filiação, à adoção e ao uso das práticas de reprodução
assistida;

VI – direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar;

VII – direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à
concorrência sucessória.

Art. 21 – É garantido o acesso às técnicas de reprodução assistida particular ou
por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma individual ou conjunta.

§ 1º – É admitido o uso de material genético do casal para práticas
reprodutivas.

Art. 23 – Não pode ser negada a habilitação individual ou conjunta à adoção de
crianças e adolescentes, em igualdade de condições, em decorrência da
orientação sexual ou identidade de gênero dos candidatos. (Orfanatos católicos, também?)

Art. 25 – É assegurada licença-natalidade a qualquer dos pais, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Art. 26 – Estabelecido o vínculo de filiação socioafetiva, é assegurado o
exercício do poder familiar, ainda que o casal esteja separado.

Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos
identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte,
carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que
devem ser substituídas por “filiação”.

Art. 33 – Transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais têm direito à livre
expressão de sua identidade de gênero.

Art. 35 – É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e
psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de
gênero.

Parágrafo único – É garantida a realização dos procedimentos de
hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 36 – Não havendo risco à própria vida, é vedada a realização de qualquer
intervenção médico-cirúrgica de caráter irreversível para a determinação de
gênero, em recém-nascidos e crianças diagnosticados como intersexuais.

Art. 37 – Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de
hormonoterapia e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, a
adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de idade.

Art. 38 – As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a
partir dos 18 anos de idade.

Art. 45 – Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero. (Todas os templos religiosos agora deverão ter um banheiro para gays?)

Art. 48 – É obrigatória a inclusão do quesito orientação sexual e identidade de gênero nos formulários e prontuários de informação nos sistemas hospitalares públicos e privados.

Art. 50 – A orientação sexual ou identidade de gênero não pode ser usada como critério para seleção de doadores de sangue.

Art. 51 – Os leitos de internação hospitalar devem respeitar e preservar a identidade de gênero dos pacientes.

Art. 53 – É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.

Art. 60 – Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.

Art. 61 – Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero.

Art. 62 – Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de famílias homoafetivas. (dia dos pais e dia das mães nas escolas).

Art. 65 – Nas escolas de ensino fundamental e médio e nos cursos superiores, é assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, no ato da matrícula, o uso do nome social o qual deverá constar em todos os registros acadêmicos.

Art. 73 – A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais, atentando ao princípio da proporcionalidade.

Art. 74 – A administração pública e a iniciativa privada devem promover campanhas com o objetivo de elevar a qualificação profissional de travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais.

Art. 84 – Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Art. 87 – É assegurado às vítimas de discriminação a assistência do Estado para acolhimento, orientação apoio, encaminhamento e apuração de práticas delitivas.

Art. 92 – É assegurado respeito aos homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, de modo a terem preservadas a integridade física e psíquica, em todos os meios de comunicação de massa, como rádio, televisão, peças publicitárias, internet e redes sociais.

Art. 93 – Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou identidade de gênero.

Art. 94 – Constitui prática discriminatória publicar, exibir a público, qualquer aviso sinal, símbolo ou emblema que incite à intolerância.

Art. 96 – Configura prática discriminatória negar o fornecimento de bens ou prestação de serviços ao consumidor em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero

Art. 98 – Nenhum estabelecimento público ou aberto ao público pode impedir acesso ou estabelecer restrições em face da orientação sexual ou identidade de gênero.

Art. 106 – A participação em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito
e da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;

III – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à
discriminação e às desigualdades em todas as manifestações individuais,
institucionais e estruturais;

IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que
impedem a representação da diversidade sexual nas esferas pública e
privada;

V – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
desigualdades, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios
de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao
enfrentamento das desigualdades no tocante à educação, cultura, esporte e
lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de
massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

FONTE: Site oficial da OAB / ES

Acesse: http://www.oabes.org.br/noticias/553907/

Consulte outros: (na Íntegra)

- Comissão da Diversidade Sexual;

- Proposta de Emenda Constitucional e do

- Estatuto da Diversidade Sexual.

Rev. Jucelino Souza

Twitter: http://twitter.com/jucelinosouza

E-mail: jucelinosouza@facebeook.com

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Campanha homossexual internacional contra Julio Severo e outros cristãos

2011-09-10T07:44:00.001-07:00

Campanha homossexual internacional contra Julio Severo e outros cristãos
http://intoleranciahomossexual.blogspot.com/2011/09/campanha-homossexual-internacional.html

Apoiamos urgente a LEI PROIBIRÁ CRIANÇAS SEM OS RESPONSÁVEIS EM LAN HOUSES em todo o Brasil.

2011-09-08T16:33:00.000-07:00

LEI PROIBIRÁ CRIANÇAS SEM OS RESPONSÁVEIS EM LAN HOUSES

As sugestões do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de alteração da Lei das Lan Houses para aumentar a proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia e crimes na internet foram aprovadas pela Assembleia Legislativa. As mudanças na Lei Estadual 14.890/2009 obrigam os cibercafés e lan houses a exigirem dos clientes adolescentes e dos jovens com menos de 18 anos a apresentação de uma autorização escrita assinada por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais e proíbe que crianças frequentem este tipo de estabelecimento sem que estejam acompanhadas por um dos pais ou por um adulto responsável, devidamente identificado.

Além dessas medidas, os novos artigos acrescentados à lei proíbem crianças e adolescentes de frequentarem lanhouses em seus horários de aula. Para isso, a lei obriga a inclusão, no cadastro dos clientes com idade inferior a 18 anos, de informações como a escola em que eles estão matriculados e os turnos em que estudam.

Para a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Infância Juventude (CIJ) do MPSC, Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, as mudanças aprovadas representam um aprimoramento da Lei das Lan Houses principalmente no que diz respeito à prevenção e ao combate à pedofilia pela internet.

As propostas foram apresentadas no dia primeiro de março deste ano, em um ofício endereçado ao autor da Lei das Lan Houses, deputado estadual Darci de Matos, que as transformou no Projeto de Lei nº 094.1/11, aprovado no dia 31 de agosto e encaminhado à sanção do governador. Caso o projeto de lei seja sancionado sem vetos, as lan houses e cibercafés também ficarão proibidos de vender bebidas alcoólicas e cigarros.

Fonte:

Ministério Público de Santa Catarina

Fonte via: Academia brasileira de direito

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Reformar a Sociedade Brasileira através da Reforma da Educação e Cultura a partir da Cosmovisão Cristã, Reformada e Calvinista.

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Matt Barber é um jurista de direito constitucional e vice-presidente do Liberty Counsel Action fala sobre ANARQUIA SEXUAL

2011-09-08T09:55:00.001-07:00

Matt Barber é um jurista de direito constitucional e vice-presidente do Liberty Counsel Action fala sobre ANARQUIA SEXUAL

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Tribunal federal garante pensão a pais de menina gravemente prejudicada por vacina

2011-09-05T18:07:00.000-07:00

Tribunal federal garante pensão a pais de menina gravemente prejudicada por vacina

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta semana, manter liminar concedida em primeira instância que condenou o município de Porto Alegre e a União a pagarem uma pensão mensal de R$ 3.166 para a família de uma menina de 8 anos com doença neurológica desenvolvida ao ser vacinada contra o sarampo, antes de completar 1 ano de idade.

Após a aplicação, obrigatória para todas as crianças brasileiras, ela sofreu reação adversa e desenvolveu Encefalomielite Disseminada Aguda, uma inflamação no sistema nervoso central, caracterizada por febre, dor no corpo e na cabeça, náuseas, vômito e convulsões. Apesar de haver possibilidade de cura sem sequelas, não foi o que ocorreu com a menina, que teve grave comprometimento em seu desenvolvimento neurológico e psicomotor.

Os pais entraram com a ação pedindo indenização e pensão mensal em abril, alegando que o tratamento da filha é periódico e continuado com fisioterapia, fonoaudiologia, psicopedagogia e hidroterapia, além da aquisição de utensílios específicos para necessidades especiais e custeio de uma cuidadora.

Fonte: Terra Notícias

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Bebê contrai paralisia infantil após tomar vacina contra pólio em MG

Medicina assustadora: Desmascarando o lado sombrio das vacinas

Gripe suína: Quem pagou o preço pela pandemia fantasma?

Vacinas de aborto: a verdade escondida

O que está por trás da campanha “Brasil Livre da Rubéola”?

Há uma ligação entre autismo e o DNA de bebês abortados presente nas vacinas?

Autismo e vacinação infantil

Hepatite B: Os perigos de se proteger recém-nascidos de DSTs

Estudo confirma que aumento estonteante do autismo tem ligação com DNA de bebês abortados em vacinas

Vacinações: A Escolha dos Pais

Menina inglesa de 14 anos morre depois de vacinação do HPV

Zoológicos humanos

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Lewis y Bonhoeffer como modelos de vida universitaria

2011-08-31T06:58:00.001-07:00

Lewis y Bonhoeffer como modelos de vida universitaria

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Dois homens “namorados” e um assassinato: só a vítima era homossexual?

2011-08-29T17:14:00.001-07:00

Dois homens “namorados” e um assassinato: só a vítima era homossexual?

O homossexual que matou homossexual irá entrar na estatística de que o Brasil é o país que mais mata homossexual. Esta é a filosofia gay para inflacionar suas estatísticas e conseguir dinheiro público para promover o Kit Gay na mente de nossas crianças e a homossexualização da sociedade e ridicularização dos cristãos que defendem o homem e a mulher natural.

Clique no link para acessar a matéria que esconde o mundo homossexual:

http://intoleranciahomossexual.blogspot.com/2011/08/dois-homens-namorados-e-um-assassinato.html

Dois assassinatos horrendos, um assassino e nenhum homossexual

2011-08-29T17:02:00.001-07:00

Dois assassinatos horrendos, um assassino e nenhum homossexual

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STF que aprovou a imoralidade e a infração divina do suposto "casamento gay", que têm "tendências pró-aborto", que aprovou a "marcha da maconha", autorizou a permanência do "Terrorrista do PT da Itália" gasta R$ 38 mil na compra de dois fornos de cozinha

2011-08-28T12:17:00.001-07:00

STF que aprovou a imoralidade e a infração divina do suposto "casamento gay", que têm "tendências pró-aborto", que aprovou a "marcha da maconha", autorizou a permanência do "Terrorrista do PT da Itália" gasta R$ 38 mil na compra de dois fornos de cozinha

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APRENDA JÁ - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO!

2011-08-25T22:43:00.001-07:00

APRENDA JÁ - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO!

Clique AQUI para acessar as informações.
http://aprendaja-planejamentoestrategico.blogspot.com/2011/08/aprenda-ja-planejamento-estrategico.html

Modelo de Arrogância Gay: "Sem patrocínio, Grupo Gay da Bahia ameaça boicotar empresas". Sem poder e sem a PL 122/06 já quer dominar, imaginam ocupando cargos nos governos? Agora a Marcha da Maconha exigirá o apoio das empresas, depois a Marcha da Pedofilia, depois a Marcha das Vadias, depois a Marcha para Jesus, depois a Marcha ????. Agora, Marcha para combater a Corrupção no Governo Petista e Carga Tributária que sufocam as Empresas que geram empregos Nem Pensar!

2011-08-25T09:43:00.001-07:00

Modelo de Arrogância Gay: "Sem patrocínio, Grupo Gay da Bahia ameaça boicotar empresas". Sem poder e sem a PL 122/06 já quer dominar, imaginam ocupando cargos nos governos? Agora a Marcha da Maconha exigirá o apoio das empresas, depois a Marcha da Pedofilia, depois a Marcha das Vadias, depois a Marcha para Jesus, depois a Marcha ????. Agora, Marcha para combater a Corrupção no Governo Petista e Carga Tributária que sufocam as Empresas que geram empregos Nem Pensar!

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Por quê aumenta o envolvimento de psicólogos, pedagogos, professores universitários, médicos, advogados, juristas, promotores, membros das entidades de "direitos humanos", esquerdistas e socialistas na defesa intelectual, teórica e "científica" da PEDOFILIA?

2011-08-25T08:59:00.001-07:00

Por quê aumenta o envolvimento de psicólogos, pedagogos, professores universitários, médicos, advogados, juristas, promotores, membros das entidades de "direitos humanos", esquerdistas e socialistas na defesa intelectual, teórica e "científica" da PEDOFILIA?

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Anarquia sexual: o legado homossexual e pedófilo do psicólogo e esquerdista Alfred Kinsey

2011-08-25T08:39:00.001-07:00

Anarquia sexual: o legado homossexual e pedófilo do psicólogo e esquerdista Alfred Kinsey

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Senador lamenta decisão da Justiça pela retirada de outdoor contra homossexualidade

2011-08-22T18:02:00.001-07:00

Senador lamenta decisão da Justiça pela retirada de outdoor contra homossexualidade

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Igreja Cristã enfrenta revolução que está abalando seus alicerces: a revolução gay

2011-08-22T07:53:00.001-07:00

Igreja Cristã enfrenta revolução que está abalando seus alicerces: a revolução gay

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Cuidado, pais: não confiem em médicos para cuidar de suas filhas

2011-08-22T07:50:00.001-07:00

Cuidado, pais: não confiem em médicos para cuidar de suas filhas

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MPF-SP processa igreja evangélica por declaração contra ateus

2011-08-22T07:47:00.001-07:00

MPF-SP processa igreja evangélica por declaração contra ateus

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Grupos gays ameaçam igreja evangélica por causa de outdoor bíblico

2011-08-22T07:45:00.001-07:00

Grupos gays ameaçam igreja evangélica por causa de outdoor bíblico

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Vida, a grande questão inegociável: autismo e eugenia

2011-08-22T07:42:00.002-07:00

Vida, a grande questão inegociável: autismo e eugenia

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Escola Secundária da Flórida remove professor por criticar “casamento” gay no Facebook

2011-08-22T07:42:00.000-07:00

Escola Secundária da Flórida remove professor por criticar “casamento” gay no Facebook

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Governo inglês prende casal inocente e toma-lhes os filhos, destruindo seu casamento

2011-08-22T07:37:00.001-07:00

Governo inglês prende casal inocente e toma-lhes os filhos, destruindo seu casamento

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Autoritarismo: Defensoria Pública de Ribeirão Preto ordena imediata retirada de outdoors bíblicos, ameaçando igreja com multa de R$ 10 mil

2011-08-22T07:34:00.001-07:00

Autoritarismo: Defensoria Pública de Ribeirão Preto ordena imediata retirada de outdoors bíblicos, ameaçando igreja com multa de R$ 10 mil

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Abuso de autoridade: Outdoors bíblicos são retirados sob ameaça

2011-08-22T07:32:00.001-07:00

Abuso de autoridade: Outdoors bíblicos são retirados sob ameaça

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Pastor vítima de censura fala

2011-08-22T07:29:00.001-07:00

Pastor vítima de censura fala

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Quando o Ministério Público censura a autoridade de Deus

2011-08-22T07:20:00.000-07:00

Quando o Ministério Público censura a autoridade de Deus

Leonardo Bruno

Alguém já me chamou de fascista, homofóbico, tradicionalista, conservador, reacionário, defensor das oligarquias e outras asnices típicas da verborragia esquerdista. Há no imaginário dos ditos “progressistas” a perspectiva de que os conservadores são cegamente obedientes à autoridade. A esquerda, naturalmente, vende a idéia de que é “avançada”, “rebelde”, questionadora da ordem vigente. No entanto, confesso, tenho uma profunda desconfiança da autoridade constituída. Desconfio dos políticos, dos professores, dos acadêmicos, dos jornalistas, dos cientistas, dos formadores de opinião, dos intelectuais e, também, da autoridade eclesiástica, vide padres e pastores. Até do papa desconfio, apesar de crer na fé católica.

Outdoor bíblico de igreja censurado em Ribeiro Preto

No entanto, a esquerda pode desprezar a autoridade legítima, mas é cão de guarda da autoridade mais tirânica, imoral e infame. “Progressistas” adoram fazer parte de rebanhos grupais. Idolatram a autoridade estatal como um fim em si mesmo. Divinizam a burocracia como um sacerdócio laico. São fanáticos idólatras das mais cretinas ideologias e dos mais violentos e arbitrários poderes humanos. Essa esquerda dita “rebelde”, “avançada”, “questionadora da ordem vigente” é a mesma que um dia apoiou Hitler, Stálin, Mao Tse Tung e os mais monstrosos ditadores. Ademais, essa mesma esquerda dita “progressista” é que tenta destruir a autoridade legítima na democracia, para implantar um sistema político que faz do ser humano um gado, um anti-humano, exigindo cada vez mais controles e censuras. Ser esquerdista é, acima de tudo, ser o mais submisso dos submissos, o mais caricatural dos escravos, o pior rebelde contra a liberdade em favor de uma tirania consentida.

Mas a minha desconfiança não é completamente anárquica. Ela é, na prática, reflexo de um profundo sentido de ordem. A autoridade deve ser respeitada quando ela encarna princípios autênticos, senso de moralidade, ou, como diziam os medievais, auctoritas, ou seja, confiabilidade. Essa confiabilidade só existe se a autoridade cumpre o papel de fazer valer esses valores autênticos, transcendentes. A única autoridade absoluta é Deus. Ele é o fundamento primaz da lei moral, natural e civil. O sentido absoluto de ordem na natureza e nas relações humanas. E a autoridade pública só se faz respeitável se souber respeitar esses elementos que estão incluídos numa lei moral e natural. Tudo aquilo que fere o que é inerente à natureza do homem é contrário à lei natural e contrário ao sentido da realidade mesma em que as relações humanas e o homem se comportam. É neste sentido a autoridade tem razão de ser.

Porém, ao que parece, as autoridades públicas querem bancar uma espécie de Deus. Querem remodelar a sociedade contra a sua própria natureza, criando relações de poder e instituições biônicas e artificiais, sem o menor vínculo orgânico com a sociedade, além de francamente destrutivas. Neste aspecto, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão cumprindo seu papel de substituir Deus na terra. O promotor público já não é mais o pai dos órfãos e o esposo das viúvas. Nem o defensor público é um protetor dos direitos civis dos cidadãos. Eles personificam sim, uma espécie de deusinho de barro presunçoso, querendo moldar comportamentos, idéias, costumes e instituições à sua imagem e semelhança. Em suma, Ministério Público e Defensoria Pública se tornaram, com a colaboração de um judiciário ativista, um instrumento de engenharia social.

Dois exemplos são claros nessa flagrante violação dos direitos constitucionais. Uma delas diz respeito a Julio Severo, o evangélico exilado em uma sociedade que ainda diz ser “democrática”. Qual foi seu crime, a ponto de ser processado pelo Ministério Público Federal? O particular crime de pregar o Evangelho. Os procuradores ainda inventaram uma tipificação penal que nem existe: o crime de homofobia. Se o Evangelho é “homofóbico”, logo, deve-se censurar quem prega a Palavra de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. E o que se deve colocar no seu devido lugar? A agendinha homossexual na esfera da justiça e dos valores morais.

Todavia, a pretensão arrogante de um ativismo judicial cada vez mais corrompido por agendinhas totalitárias não se limita a ameaçar de prisão um religioso. Em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, a defensoria pública entrou com uma ação na justiça para exigir a retirada de alguns versículos bíblicos em outdoors, que condenava o homossexualismo. Ou seja, o Ministério Público e a Defensoria Pública, em nome do combate aos preconceitos, estão rasgando a Constituição Brasileira e destruindo a liberdade religiosa. Inclusive, a ordem judicial aplicou multa diária de 10 mil reais se a igreja evangélica que divulgou os cartazes não os retirasse.

Mais do que rasgar a Constituição Brasileira, a Defensoria Pública quer destruir uma tradição de mais de dois mil anos, censurando as idéias e valores que constituíram a civilização ocidental. A prepotência, arrogância, mesclada com uma ignorância histórica abissal dessa tradição religiosa faz com que meros técnicos, senhoritos arrogantes, arautos de um funcionalismo público senil e de uma universidade cada vez mais marxista, queiram ditar o que nós, cidadãos, devemos pensar, crer ou defender. A perseguição religiosa no Brasil está crescendo a olhos vistos, com a colaboração do governo e das instituições públicas ditas “democráticas”.

De fato, o alerta de militante evangélico Julio Severo foi ignorado até pelos seus pares. Mais do que censurar a fé cristã publicamente, os áulicos da justiça querem censurar a autoridade de Deus. Os ateus e gays militantes não dizem que Deus é homofóbico? Cadeia pra Ele e para seus seguidores. Entretanto, eles não estão sós. A mídia, a universidade e a imprensa estão do lado dos algozes do cristianismo. Eles já expulsam um evangélico através de perseguições judiciais visivelmente ilegais e criminosas, sem parâmetro algum na Constituição e mesmo na lei ordinária. Eles protegem e estimulam os ataques à fé cristã, quando o governo libera milhões de reais de contribuintes cristãos, para praticarem “beijaços” homossexuais na frente das igrejas e catedrais. E agora querem censurar a bíblia. Não irá longe quando a Polícia Federal, transformada numa Gestapo ou KGB soviética confiscar milhões de bíblias de livrarias cristãs, em nome de combater a tal “homofobia”, palavrinha inventada pelos fanáticos anticristãos. Tenho a absoluta certeza de que se os católicos e evangélicos se acovardarem, ao ficarem negociando com seus algozes, é isto que vai ocorrer. Esse é o posicionamento ridículo dos bispos da CNBB, dos calvinistas da Universidade Mackenzie e mesmo de uma revista evangélica politicamente correta e ridícula como a Revista Genizah.

Iniciei esse texto falando da minha total desconfiança e sentimento profundo de desprezo pela autoridade. Já é hora de os cristãos apelarem à desobediência civil. Essa gentinha ralé, vigarista, desonesta e canalha do Ministério Público e da Defensoria Pública, que faz do Estado um instrumento partidário e ideológico de sua causa, acima e contra a lei, não deve ser respeitada. Deve ser denunciada, combatida, exposta à execração pública e desmoralizada. Só pessoas muito ingênuas ou muito relapsas ainda não percebem que a intenção maior de alguns membros do Ministério Público e da Defensoria é simplesmente atacar e destruir o cristianismo. Esses celerados jurídicos devem ser tolhidos, em nome da defesa da democracia, da liberdade civil e religiosa, que hoje é ameaçada pelo totalitarismo esquerdista politicamente correto que assola às nossas leis e à nossa justiça. A autoridade que não provém de Deus e dos valores eternos da Revelação é do Direito natural é perversa. Daí o judiciário agora querer calar a boca de Deus. Quer revogar a lei de Deus na terra.

Fonte: Conde Loppeux de la Villanueva

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Pastor vítima de censura fala

A “tolerância” gay na internet

WND, importante site dos EUA, faz reportagem sobre blog inglês de Julio Severo

Cristãos fornecem a corda para o enforcamento da cultura

Mais um moralista sem consciência moral

Blogagem profética, testemunho de Julio Severo na sua luta contra o PLC 122

Dá para acreditar que existe algum genocídio contra homossexuais?

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INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA REFORMADA

Reformar a Sociedade Brasileira através da Reforma da Educação e Cultura a partir da Cosmovisão Cristã, Reformada e Calvinista.

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CALVINISMO E CIÊNCIA

2011-08-21T16:25:00.001-07:00

CALVINISMO E CIÊNCIA

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Escritos políticos de Dooyeweerd em revisão

2011-08-21T15:58:00.001-07:00

Escritos políticos de Dooyeweerd em revisão

por Lucas G. Freire

A edição, inédita em português, de dois ensaios de Herman Dooyeweerd sobre teoria do Estado está em processo de preparação e revisão. Dooyeweerd, antes de filósofo, contribuiu (e muito) para o desenvolvimento da Ciência do Direito, a ponto de o famoso Hans Kelsen ter mudado de opinião no final de sua vida por conta da contribuição de Dooyeweerd.

O livro, além de indicar o contorno de uma teoria política séria e profunda fundamentada no motivo-base cristão, também contribuirá para o maior conhecimento da abordagem neocalvinista no contexto lusófono. Por conta de erros grotescos de tradução, o chamado “novo calvinismo” (new calvinism), que de calvinismo pouco ou nada tem, foi associado ao nome de Kuyper, Bavinck, Schilder, Dooyeweerd, Groen van Prinsterer e outros. Assim, o vetusto neocalvinismo, força motriz do grandioso desenvolvimento político e cultural holandês a partir da segunda metade do século XIX, tem sido injustamente criticado por conta de uma associação mnemônica superficial com o dito “novo calvinismo”.

Também contribui para a confusão geral o fato de teólogos ligados à tradição introspectiva (e, em alguns casos, hipercalvinista e hiperpactualista) holandesa terem, desde a era Kuyper, criticado a defesa neocalvinsta do cristianismo como uma cosmovisão que tudo abrange. Ocorre que tais textos foram traduzidos sem que antes se ouvisse a voz kuyperiana. Pior: traduzidos sem maiores explicações sobre o fato de serem derivados de uma agenda politico-eclesiástica específica, ligada aos debates eclesiológicos holandeses. Por conta de tradução e divulgação descontextualizada dessas críticas, o povo lusófono carece de uma clareza sobre o que significa entender o cristianismo como cosmovisão.
O melhor a fazer é ler os textos (tando de um lado como de outro) nos seus respectivos contextos. Enquanto isso, simplesmente afirmo que, se cremos que o cristianismo tem algo a dizer sobre a política, devemos ler com avidez o que outros cristãos reformados, confessionais e intelectualmente privilegiados disseram no passado, em vez de tentar reinventar a roda através, ironicamente, do plágio escolástico que prevalece nos nossos meios.

Fonte: http://neocalvinismo.wordpress.com/2011/03/26/escritos-politicos-de-dooyeweerd-em-revisao/

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e

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A desonestidade científica de Ulisses Capozzoli: 171 epistêmico sobre o status de teorias científicas no contexto de justificação teórica

2011-08-18T13:45:00.001-07:00

A desonestidade científica de Ulisses Capozzoli: 171 epistêmico sobre o status de teorias científicas no contexto de justificação teórica

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A Epistemologia de Alvin Plantinga - Excelente Encontro Acadêmico e Científico

2011-07-23T11:54:00.001-07:00

A Epistemologia de Alvin Plantinga - Excelente Encontro Acadêmico e Científico
http://alvinplantinga.blogspot.com/2011/07/epistemologia-de-alvin-plantinga.html

Objetivo da Esquerda Direitos Humanos: Acabar com o Cristianismo no Brasil - Projeto torna obrigatório ensino de cultura árabe e islâmica nas escolas

2011-07-21T18:25:00.000-07:00

Projeto torna obrigatório ensino de cultura árabe e islâmica nas escolas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1780/11, da Ouvidoria Parlamentar, que inclui no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio o ensino de cultura árabe e tradição islâmica. Segundo a proposta, os alunos deverão estudar a história dos povos árabes, a cultura e religiosidade islâmica e o papel do árabe na formação da sociedade contemporânea.

Pela proposta, esses conteúdos deverão ser incluídos em todas as disciplinas, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história.

O texto é fruto de sugestões da sociedade civil apresentadas na primeira audiência pública do projeto “A Câmara quer te Ouvir”, ocorrida no fim de abril, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O projeto, da Ouvidoria da Câmara, promove debates nas capitais para ouvir a população sobre temas em discussão no Legislativo.

Na justificativa do PL, é lembrada a tragédia ocorrida na escola de Realengo, no Rio de Janeiro, quando um ex-estudante matou 11 alunos e suicidou-se, no início de abril. Logo após o crime, algumas notícias vincularam o assassino ao fundamentalismo islâmico, o que depois foi desmentido. Segundo a proposta, o caso demonstrou a necessidade de “promover a cultura da paz” e combater preconceitos.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído para as comissões técnicas da Câmara.

Íntegra da proposta:
PL-1780/2011

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-CULTURA/200205-PROJETO-TORNA-OBRIGAT%C3%93RIO-ENSINO-DE-CULTURA-%C3%81RABE-E-ISL%C3%82MICA-NAS-ESCOLAS.html

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APOIO - Pena de Morte: Texas executa homem que matou Muçulmanos após 11 de Setembro - O que você pensa a respeito?

2011-07-21T17:00:00.000-07:00

Pena de Morte: Texas executa homem que matou Muçulmanos após 11 de Setembro - O que você pensa a respeito?

Depois de perder a irmã no atentado terrorista, Stroman teve ataque de ira

AFP

Mark Stroman

O assassino confesso de dois muçulmanos em 2001, nos Estados Unidos, foi executado na noite de quarta-feira. Mark Stroman teve um ataque de ira após o atentado de 11 de setembro - no qual perdeu a irmã - e matou os homens a tiros no Texas, deixando um terceiro gravemente ferido.

A vítima que sobreviveu, Rais Bhuiyan, chegou a apelar ao governador do Texas, Rick Perry, e ao Departamento de Justiça Penal do estado para que a vida de Stroman fosse poupada, e sua sentença substituída por prisão perpétua. Contudo, seu pedido foi negado por um juiz federal horas antes da execução, por injeção letal, às 20h53 (horário local) em Huntsville.

"Estou em paz", disse Stroman, em sua declaração final. "O ódio continua no mundo e deve parar. O ódio causa dor. Ainda que eu esteja deitado aqui, me sinto totalmente em paz", encerrou.

Histórico - Stroman ficou "emocionalmente perturbado" após os ataques terroristas contra as torres gêmeas de Nova York, e sua dor pela morte da irmã foi rapidamente substituída por fúria, segundo sua advogada, Lydia Brandt, durante a alegação final perante a Corte. "Ele ficou obcecado em dar uma resposta aos muçulmanos que atacaram os Estados Unidos." Dias após o ataque, ele assassinou um paquistanês e um imigrante hindu. Numa outra tentativa, tentou matar Bhuiyan, que sobreviveu, mas perdeu um olho por causa do tiro no rosto.

(Com agência France-Presse)

Fonte: Veja Online

Fonte via: http://profgaspardesouza.blogspot.com/2011/07/pena-de-morte-texas-executa-homem-que.html

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Brasil: Justiça Legaliza Imoralidade

2011-07-20T20:50:00.000-07:00

Em um país onde o Poder Legislativo é o que menos legisla, mas sim o Poder Executivo através de Medidas Provisórias ou o Poder Judiciário através das suas “interpretações” (este último sem ter sido eleito pelo povo, nem passível de perante ele responder), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos seus membros, resolveu estender aos homossexuais o instituto das “uniões estáveis”, sem qualquer embasamento nos dispositivos expressos da Constituição Federal ou do Código Civil, mas tendo por base argumentos filosóficos emanados da ideologia secularista que está a destruir os fundamentos da civilização ocidental plasmada pelo Cristianismo.

Mais uma vez é o aparelho do Estado indo de encontro à Nação, sua História, sua Cultura e seus Valores. A imoralidade do homossexualismo – nítido desvio de conduta e enfermidade emocional e espiritual – sempre rejeitada pela Nação, não por preconceitos, mas por conceitos que geram preceitos, recebeu o manto da legalidade, com o objetivo de reforçar a sua legitimidade. A imoralidade foi legalizada. O pecado foi legalizado. A minoria organizada do lobby GLSTB comemora seu momento de “vitória” contra a família. O Brasil se junta aos 10% dos países vanguardistas onde se aprovou tal instituto ou o do próprio “casamento”. O Brasil está de luto. A dignidade da pessoa humana e as leis vigentes isonômicas já eram mais do que suficientes para o exercício da cidadania, o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito e a busca do Bem-Comum. O próximo passo será a criminalização dos heterossexuais que não admitem a normalidade do homossexualismo, o atentado à liberdade de expressão e da liberdade de religião, com a PLC 122, ora no Senado da República.
A mídia já vinha, há muito tempo, manipulando a opinião pública, em uma autêntica lavagem cerebral, para quebrar as resistências, e “reeducar” a nação. Os Ministérios Federais, como o da Educação e dos Direitos Humanos também estão a gastar o dinheiro do contribuinte para promover a pederastia.

Os argumentos levantados pelos doutos ministros no dia de hoje devem ser levados às suas consequências lógicas, legalizando as outras “minorias discriminadas”, como os pedófilos e outros tantos ófilos.

Os cidadãos brasileiros de convicções morais baseadas nos valores da fé revelada e nos valores sempre afirmados por nossa Pátria continuarão, com convicção e coragem, a expressar a sua mais veemente condenação a esse momento lamentável, que deslustrou a mais alta corte de justiça do País.

Continuarão a pregar a mensagem de perdão de Deus a todos os pecadores e a todos os pecados (e não a promover marchas de orgulho do pecado), bem como a mensagem de arrependimento e de mudança de vida, de libertação das opressões e dos desvios, que ferem a santidade de Deus e o seu projeto para a humanidade. Continuarão a apoiar os que hoje optam pelo comportamento homoerótico e que desejam dele ser curados, bem como aos heróicos terapeutas que se arriscam diante da intolerância das novas manifestações de totalitarismo. Bem nos ensina o apóstolo Pedro que “antes importa obedecer a Deus do que aos homens”, e seguindo o exemplo de Martin Luther King Jr, nos cabe a resistência pacífica (não passiva) e não violenta, a desobediência civil. Nesse momento que vozes proféticas se levantem, pois o respeito ao Poder Judiciário não passa por sua infalibilidade nem pela impossibilidade de dele se discordar e apontar para os seus equívocos, que prejudicam a Nação, e que um dia serão julgados tanto por Deus, quanto pela História.

Ache o aparelho do Estado o que achar, decida o que decidir, nossas Igrejas continuarão a afirmar que Deus criou uma humanidade de machos e fêmeas, que ordenou que o homem se unisse à mulher, e que condena vigorosamente a sodomia.

As consequências do que hoje decidiu na esfera do Estado não atingem a vida interna da Igreja e do Povo de Deus. Continuaremos a afirmar o que a herança judaico-cristã-islâmica tem ensinado por cinco mil anos. Continuaremos a respeitar a memória dos nossos antepassados e a honrar os valores dos nossos costumes e das nossas crenças.

Oremos pelas autoridades da República, para que cessem de fazer o mal e promovam o bem!

Edward Robinson de Barros Cavalcanti (Recife, 21 de junho de 1944) é um teólogo, Cientista Político e bispo da Igreja Anglicana do Cone Sul da América, comandando a diocese de Recife. É professor universitário aposentado da UFPE e UFRPE e possui treze livros escritos sobre religião. Em 1997 foi eleito bispo da diocese de Recife. Como bispo diocesano, ordenou 103 diáconos e 87 presbíteros.

Fonte: http://portuguese.christianpost.com/noticias/20110624/brasil-justica-legaliza-imoralidade/

Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com

Comissão Interamericana de Direitos Humanos rejeita direito à vida de bebês em gestação

2011-07-19T05:35:00.000-07:00

Matthew Cullinan Hoffman

BUENOS AIRES, Argentina, 15 de julho de 2011 (Notícias Pró-Família) — Embora a Convenção Americana de Direitos Humanos proteja o direito à vida “desde o momento da concepção”, o tribunal nomeado para cumprir o tratado não considera o aborto propositado como violação da convenção, comentou recentemente uma autoridade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O artigo 4, parágrafo 1, da Convenção declara: “Todas as pessoas têm o direito de ter sua vida respeitada. Esse direito será protegido por lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém será arbitrariamente privado de sua vida”.

Contudo, Luz Patricia Mejía, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que existe para cumprir a convenção, diz que “o aborto legal não é contrário à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso foi dito em 1984 e tem sido reiterado em outros pronunciamentos”, de acordo com recentes reportagens dos meios de comunicação da Argentina.

Mejía, que é atualmente a Inspetora dos Direitos das Mulheres da Comissão, explicou que “a questão dos direitos das mulheres e seu direito à saúde têm de ter prioridade”, avançando a afirmação pró-aborto de que o aborto legalizado é necessário para a “saúde” das mulheres.

“Temos de vencer a paixão [das posturas das pessoas] para garantir os direitos das mulheres”, disse ela.

Com relação à referência explícita da Convenção ao “momento da concepção”, Mejía afirmou que as palavras “em geral” haviam sido incluídas para permitir que os países que tinham aborto legalizado assinassem o tratado, e acrescentou que “não dá para interpretá-la de uma maneira restritiva”.

Os comentários foram feitos durante o comparecimento de Mejía no Congresso Nacional da Argentina, onde ela deu testemunho com relação ao projeto de lei para descriminalizar o aborto.

Entretanto, Nicholas Lafferriere, diretor do Centro de Bioética, Pessoa e Família da Argentina, diz que é óbvio que Mejía não está interpretando a Convenção de forma correta.

“A falta de base na declaração dela e o jeito como ela se refere a um suposto direito que não existe é surpreendente”, Lafferriere disse para LifeSiteNews. Ele acrescentou que “é lamentável que uma funcionária tivesse feito declarações que são tão evidentemente contrárias aos direitos humanos”.

“Na realidade, os tratados têm de ser interpretados de um modo progressivo, isto é, ninguém pode jamais voltar atrás com relação a um direito que já foi reconhecido. Portanto, a intenção de descriminalizar o aborto significa uma batida em retirada na ampla proteção que a vida tem, principalmente na Argentina”, disse ele.

Autoridade do Vaticano diz que resolução gay na ONU ameaça a liberdade da Igreja Católica

2011-07-14T04:37:00.001-07:00

Autoridade do Vaticano diz que resolução gay na ONU ameaça a liberdade da Igreja Católica

Rebecca Millette

GENEBRA, Suíça, 8 de julho de 2011 (Notícias Pró-Família) — Uma nova resolução aprovada pela ONU no mês passado sobre “orientação sexual e identidade de gênero” está deixando o representante permanente do Vaticano no Conselho de Direitos Humanos da ONU preocupado com a liberdade da Igreja Católica.

“A resolução marca uma mudança. É vista como o começo de um movimento dentro da comunidade internacional e da ONU para introduzir direitos gays na agenda global de direitos humanos”, disse o arcebispo Silvano Tomasi, diretor da Missão Permanente da Santa Sé na ONU em Genebra, numa entrevista à Agência Católica de Notícias.

Além de condenar atos de violência contra homossexuais, a declaração também expressa uma “preocupação séria” com a “discriminação” com base na orientação sexual, uma declaração tão ampla que os críticos dizem que abre caminho para a marginalização daqueles que acreditam que os atos homossexuais são pecado.

“Penso que a violência contra as pessoas homossexuais não é aceitável e deveria ser rejeitada, ainda que isso não implique num apoio da conduta delas”, disse o delegado do Vaticano.

Mas ele aponta para a discrepância imensa entre as palavras de tais resoluções que condenam a violência e discriminação, e o sentido que algumas pessoas extraem delas, e o propósito para o qual usam.

“Os termos ‘orientação sexual e identidade de gênero’ não estão definidos no direito internacional”, disse ele. “Na medida em que não são condutas externas, mas sentimentos e pensamentos, eles não podem ser sujeitos a leis punitivas. [Contudo] Para algumas pessoas essas palavras são uma frase código para expressar tipos de conduta”.

O arcebispo Tomasi sustenta que o documento é parte de uma campanha conjunta para criar novas “normas internacionais”.

O arcebispo diz que teme que com o tempo o verdadeiro casamento “seja rebaixado socialmente com as eventuais leis que colocam o ‘casamento’ homossexual e o casamento entre um homem e uma mulher” no mesmo nível, e que os ativistas gays buscarão poderes legais para “impor nas escolas uma educação sexual que entre em conflito com os valores cristãos”.

A agenda gay é clara a nível internacional, disse ele. “Aliás, parece que termos tais como ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ são planejados para fugir da realidade e acomodar uma variedade de sentimentos e impulsos que então são transformados em direitos”.

Esses “direitos”, continuou o arcebispo, são preocupantes para a Igreja porque entram em conflito com os direitos da liberdade de religião e liberdade de educação das crianças.

“Há confusão na mente de algumas pessoas”, comentou ele, “ao combinarem um justo respeito e proteção para todas as pessoas, inclusive homossexuais — e apoio para o papel indispensável da família, os direitos dos pais de educar seus filhos e o apoio da família natural para o bem comum”.

No começo deste ano, Tomasi denunciou a difamação que sofrem aqueles que se opõem à conduta homossexual, frisando a diferença entre orientação sexual e conduta sexual. Em resposta à recente resolução da ONU ele reiterou comentários anteriores, declarando que “orientação” só pode se referir a “sentimentos e pensamentos, não conduta”.

Abriram as Inscrições para o Congresso de Psicologia e Cristianismo no Mackenzie!

2011-07-08T17:19:00.001-07:00

Abriram as Inscrições para o Congresso de Psicologia e Cristianismo no Mackenzie!

Postado por Augustus Nicodemus Lopes

O Mackenzie vem oferecendo há vários anos congressos internacionais de grande porte onde são tratados temas relevantes para a comunidade acadêmica e para o público em geral. Nestes congressos procura-se abordar os assuntos do ponto de vista da confessionalidade cristã reformada do Mackenzie em diálogo com outros olhares e entendimentos.

Este Congresso sobre Psicologia e Cristianismo segue esta linha de abordagem. Os principais palestrantes, Dr. David Powlison e Dr. Eric Johnson, são doutores formados em universidades seculares na área de psicologia, e tratarão do tema do ponto de vista cristão. Outros palestrantes, igualmente preparados, lançarão um olhar secular e crítico sobre esta relação entre fé e psicologia.

É um momento inédito, em que uma Universidade de grande porte e renome encara o assunto Psicologia e Cristianismo pelo viés cristão sem perder o diálogo com outras abordagens do tema.

As inscrições já estão abertas. CLIQUE AQUI para se inscrever e para mais informações.

As palestras serão transmitidas ao vivo pela internet e ficarão disponíveis para download gratuito após o evento.

Fonte: http://tempora-mores.blogspot.com/2011/07/abriram-as-inscricoes-para-o-congresso.html

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Apoio:

FRENTE BÍBLICA E POLÍTICA DE UNIDADE de Cristãos, Reformados, Calvinistas, Puritanos, Evangélicos, Teonomistas e Pentecostais para Orientação e Organização Política e Estabelecimento da Moral nas Eleições de 2012 e 2014 no Estado de São Paulo.
http://educacaoeculturareformada.blogspot.com/2011/07/frente-biblica-e-politica-de-unidade.html

Batalha Moral: Os desafios da igreja diante do movimento gay

2011-07-07T17:05:00.001-07:00

Batalha Moral: Os desafios da igreja diante do movimento gay

Revista Apologética Cristã traz artigo de Julio Severo

A revista Apologética Cristã deste mês é uma edição especial sobre homossexualismo. Há vários artigos de diferentes especialistas. Um dos artigos é de minha autoria e trata do imperialismo homossexual.

Para fazer a assinatura, siga este link: www.revistaapologetica.com.br

Fonte: www.juliosevero.com

Por trás do tsunami homossexual no Brasil

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Se você for um cristão morno, será atropelado pela intolerância dos gays comandados pelo PT conforme o vídeo. Cadê a OAB, Ministério Público, STF? Esquecem, eles são relativistas e estão presos a hermenêutica imoralizante!

2011-07-06T18:35:00.001-07:00

Se você for um cristão morno, será atropelado pela intolerância dos gays comandados pelo PT conforme o vídeo. Cadê a OAB, Ministério Público, STF? Esquecem, eles são relativistas e estão presos a hermenêutica imoralizante!

Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com

OAB com sua filosofia jurídica naturalista, relativista, materialista, niilista, esquerdista, virou DEPARTAMENTO JURÍDICO PARTICULAR DOS GAYS e a UOL virou a IMPRENSA PARTICULAR dos ANTINATURAIS, tudo em nome do combate do sofisma "INTOLERÂNCIA e HOMOFOBIA" (Nota deste blogger)

2011-07-05T04:56:00.000-07:00

OAB diz que decisão de juiz sobre união gay em Goiás é "retrocesso moralista"

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

O presidente em exercício da OAB nacional, Miguel Cançado, divulgou nota neste domingo (19) afirmando ser “um retrocesso moralista” a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, de anular o registro de uma união gay no Estado. Esta foi a primeira tentativa de um casal homossexual se unir oficialmente em Goiás após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável entre gays.

Na decisão, o juiz goiano contestou a decisão do Supremo e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal. Segundo Miguel Cançado, ao decidir sobre a união estável, o STF exerceu o papel de guardião e intérprete da Constituição. “As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal”, afirmou.

A decisão do juiz goiano que cancelou o contrato também determinou a comunicação a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil da comarca de Goiânia para que nenhum deles faça a escrituração de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Segundo a ordem, só terá validade o ato entre pessoas do mesmo sexo se houver decisão judicial prévia.

O casal Liorcino Mendes e Odílio Torres registrou a união em 9 de maio. Nesta segunda-feira (20), Mendes, que é jornalista e bacharel em direito, vai pedir ajuda à Comissão da Diversidade Sexual da OAB e encaminhar denúncia ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Procurados pelo UOL Notícias para comentar a decisão judicial, eles afirmaram que foi uma medida escandalosamente ilegal e desrespeitosa. “O Poder Judiciário não pode criar um ambiente de insegurança jurídica no país. E mais do que isso: não podemos aceitar que cidadãos homossexuais paguem impostos e altos salários de juízes para que estes, de forma discriminatória e preconceituosa, desrespeitem até as decisões da maior Corte do país.”

Em um dos trechos, Mendes afirmou que a união foi um dos momentos de maior felicidade da vida do casal. “Nos sentimos como pessoas dignas de direitos e não mais cidadãos de segunda categoria, onde éramos obrigados apenas a cumprir deveres como pagar impostos, votar, mas sempre tendo nossos direitos como pessoas naturais negados.”

Mendes utiliza várias normas jurídicas para fundamentar o pedido e contestar a decisão do juiz, que, segundo ele, não poderia proferir uma decisão como esta. E pede ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, que o conselho mova uma ação para pedir o afastamento imediato do juiz, e manter a união.
“Este foi o maior momento de frustração em nossas vidas. Um sentimento de descrédito sobre as instituições públicas, sobre a Justiça do nosso Estado”, finalizou Mendes.

*Com informações de Rafhael Borges, em Goiânia

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/06/19/oab-diz-que-decisao-de-juiz-sobre-uniao-gay-em-goias-e-retrocesso-moralista.jhtm

Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com

Programa juvenil de órgão da ONU pede acesso ao aborto e prostituição

2011-07-04T06:38:00.001-07:00

Programa juvenil de órgão da ONU pede acesso ao aborto e prostituição

Clique no link abaixo para acessar a matéria:
http://pedofilianauniversidade.blogspot.com/2011/07/programa-juvenil-de-orgao-da-onu-pede.html

Carlos Ayres Britto, Ministro do STF - Supremo Tribunal Federal é indicado pelo ICER o "Prêmio Sodomita e Depravado Marquês de Sade".

2011-07-04T05:40:00.000-07:00

Carlos Ayres Britto, Ministro do STF - Supremo Tribunal Federal é modelo de "juíz progressista" (esquerdista), defende o a "criminalização da homofobia" e o "aborto", por isso, o ICER sugere o "Prêmio* Sodomita e Depravado Marquês de Sade para o respectivo ministro". (Nota deste Blogger)

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ENTREVISTA DA 2ª CARLOS AYRES BRITTO

Preconceito de homofóbico o faz chafurdar no ódio

PELA 1ª VEZ, MINISTRO CONHECIDO POR CITAÇÕES POÉTICAS E VOTOS PROGRESSISTAS NO STF DEFENDE PUBLICAMENTE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

FELIPE SELIGMAN

JOHANNA NUBLAT

DE BRASÍLIA

Conhecido por citações poéticas e votos progressistas, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, 68, defende, pela primeira vez publicamente, a criminalização da homofobia, ao entender que quem a pratica "chafurda no lamaçal do ódio".

Protestos de congressistas da bancada evangélica acabaram paralisando a tramitação do projeto de lei anti-homofobia, que está estacionado há dois meses no Senado.

Para o ministro, não são necessárias novas leis para garantir aos casais gays os mesmos direitos dos heterossexuais já que a Constituição é "autoaplicável".

Em entrevista concedida à Folha na beira do lago Paranoá, em Brasília, Ayres Britto disse que vê o debate sobre as drogas como uma questão de "saúde pública".

Afirmou ainda que "se nós, os homens, engravidássemos, a autorização para a interrupção da gravidez de feto anencéfalo estaria normatizada desde sempre".

FOLHA - O STF tem sido acusado de usurpar a competência do Legislativo. O sr. concorda com essa afirmação?

CARLOS AYRES BRITTO - Não concordo. Veementemente respondo que o Supremo não tem usurpado função legislativa, principalmente do Congresso. O que o STF tem feito é interpretar a Constituição à luz da sua densa principiologia. O parágrafo 2º do artigo 5º autoriza o Judiciário a resolver controvérsias a partir de direitos e garantias implícitos.

E por que essa crítica ao STF?

As pessoas não percebem que os princípios também são normas e com potencialidade de, por si mesmos, resolver casos concretos quando os princípios constitucionais têm os seus elementos conceituais lançados pela própria Constituição. O Judiciário está autorizado a dispensar a mediação do Legislativo, porque, na matéria, a Constituição se faz autoaplicável.

No caso das uniões estáveis homoafetivas isso aconteceu?

Aconteceu, fizemos o saque de princípios constitucionais, tanto expressos quanto implícitos. Como fizemos quando proibimos o nepotismo no Judiciário e nos demais poderes. Porque o nepotismo é contrário a princípios constitucionais, até explícitos, como o princípio da moralidade. E cumprimos bem com o nosso dever: tiramos a Constituição do papel. Também no caso da homoafetividade, interpretamos os artigos da Constituição na matéria à luz de princípios como igualdade, liberdade, combate ao preconceito e pluralismo.

Qualquer nova lei virá confirmar o que foi decidido, mas nunca para criar regra diferente do que foi debatido?

Exatamente. A isonomia entre uniões estáveis heteroafetivas e homoafetivas é para todos os fins e efeitos. Em linha de princípio, é isso. Assim foi pedido pela Procuradoria-Geral da República quando propôs a ação. Não pode haver legislação infraconstitucional, parece evidente, que amesquinhe ou nulifique essa isonomia.

O que exatamente o STF decidiu sobre homoafetividade?

Pela possibilidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica, lógico. Em igualdade de condições com as uniões estáveis dos casais heterossexuais. União estável com a força de constituir uma entidade familiar.

Qual a diferença entre a decisão que negou a união estável em Goiânia e a que permitiu o casamento civil em Jacareí?

Como desfrutam de independência técnica, além da política, os magistrados são livres para equacionar juridicamente as controvérsias, desde que fundamentem tecnicamente suas decisões. Natural, portanto, que dois juízes projetem sobre a mesma causa um olhar interpretativo descoincidente, cabendo às partes insatisfeitas os devidos recursos ou, quem sabe, reclamações para o próprio Supremo.

Sem entrar no mérito de decisões específicas, qualquer decisão que diferencie a relação entre o homossexual e o heterossexual vai contra o STF?

Sim. A decisão foi claramente no sentido da igualdade de situações entre os parceiros do mesmo sexo e casais de sexos diferentes.

O Congresso precisa fazer alguma lei complementar?

Entendo que a Constituição é autoaplicável na matéria. Entretanto, há aspectos de minúcias que ficam à disposição da lei comum.

A questão deve voltar ao STF?

A Constituição atual, caracterizando-se como redentora dos direitos e garantias, e não como redutora, estimulou muito a judicialização das controvérsias, inclusive as de natureza política. Daí a expectativa de que a matéria tem potencialidade para retornar ao tribunal.

O sr. é a favor de criminalizar a homofobia?

Tenho [para mim] que sim. O homofóbico exacerba tanto o seu preconceito que o faz chafurdar no lamaçal do ódio. E o fato é que os crimes de ódio estão a meio palmo dos crimes de sangue.

Recentemente o STF decidiu sobre o direito de organização para a defesa da legalização da maconha. Será assim para todas as marchas?

A decisão se circunscreveu à chamada Marcha da Maconha, mas os respectivos fundamentos se prestam para a discussão a céu aberto de toda e qualquer política de criminalização das demais substâncias entorpecentes.

O sr. tem opinião sobre o tema?

Minha inclinação pessoal é para ver o tema como uma focada questão de saúde pública. Me inquieta o fato de que temos tantas leis de endurecimento da resposta punitiva do Estado e, no entanto, a produção, o tráfico e o uso de tais substâncias não param de crescer.

Outro tema polêmico é o do aborto em caso de feto anencéfalo. O sr. já expôs opinião favorável à prática, certo?

No voto que proferi na discussão sobre o cabimento da ADPF [ação que trata do tema] manifestei opinião de que se nós, homens, engravidássemos, a autorização para a interrupção da gravidez de feto anencéfalo estaria normatizada desde sempre.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0407201120.htm

Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com/

(*) O prêmio é fictício, mas, estamos trabalhando para mostrar a sociedade os inimigos dos valores cristãos da família.

PARABÉNS PELO RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - O juiz de Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas - Mais uma vez, juiz de Goiânia anula união gay

2011-07-02T03:53:00.000-07:00

JERONYMO VILLAS BOAS

Mais uma vez, juiz de Goiânia anula união gay

O juiz de Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas, que ficou nacionalmente conhecido há quinze dias por anular, pela primeira vez, uma união gay no país, voltou à carga. Villas Boas revogou uma segunda união estável de dois homens que moram juntos há 22 anos. Na recente decisão, o juiz afrontou mais uma vez o entendimento do Supremo, que reconheceu no início de maio esse tipo de relação. A decisão da semana retrasada foi cassada.

Villas Boas disse que, como não há na Constituição previsão implícita ou explícita de que a família possa ser formada por duas pessoas do mesmo sexo, nenhum dos poderes submissos à Carta Magna pode incluir este tipo de relação. Escreveu o juiz:

“O Judiciário não pode alterar a Constituição”.

Fonte: http://www.creio.com.br/2008/noticias01.asp?noticia=14370

DIVULGAÇÃO: http://luis-cavalcante.blogspot.com

Stephen Fuller, sociólogo, 'falou e disse': o darwinismo é a astrologia da ciência

2011-06-28T05:54:00.001-07:00

Stephen Fuller, sociólogo, 'falou e disse': o darwinismo é a astrologia da ciência

Clique no link abaixo para acessar a matéria:
http://sociologiareformacional.blogspot.com/2011/06/stephen-fuller-sociologo-falou-e-disse.html

O que é STF - Supremo Tribunal Federal na prática?

2011-06-24T12:47:00.001-07:00

O que é STF - Supremo Tribunal Federal na prática?

Clique no link abaixo:
http://corrupcaojuridica.blogspot.com/2011/06/o-que-e-stf-supremo-tribunal-federal-na.html

Por causa da imoralidade e relativismo ético dos atuais JUÍZES do STF certamente teremos em breve também as marchas pelo haxixe, ecstasy, morfina, heroína, ópio, LSD, cocaína, merla, paco, codeína, crack, oxi...Imoralidade leva à outra imoralidade....

2011-06-20T07:38:00.000-07:00

A liberação da marcha da maconha por (*Archimedes Marques)

O Supremo Tribunal Federal (STF), nossa Corte do judiciário de última instancia, ao garantir na quarta-feira (15/06/2011), o direito de cidadãos realizarem manifestações pela legalização de drogas em todo o Brasil, decisão esta proferida por unanimidade dos oito ministros que participaram do julgamento, pondo fim de vez a celeuma sobre o assunto e consentindo, a partir de agora, a livre manifestação de protestos e eventos públicos, como a marcha da maconha e tantas outras do gênero que queiram fazer, abre sério e grave problema para a nossa sociedade.

A Corte que julgou ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que defende o direito a manifestações pela descriminalização das drogas, sem que isso seja considerado apologia ao crime, deixa a dubiedade da interpretação da sentença, vez que, o uso de drogas ilegais é crime previsto em lei no nosso país.

A decisão do Supremo teve como base o direito, garantido na Constituição, de expressar ideias e se reunir para debater sobre elas, ou seja, o direito de livre expressão do cidadão.

Para não muito me alongar no texto, cito somente algumas frases justificativas de votos de dois ministros do STF: O relator do processo, ministro Celso de Mello, defendeu a liberdade de se manifestar desde que seja pacífica e não haja estímulo à violência. Para ele, as chamadas marchas da maconha não fazem apologia às drogas, apenas promovem um debate necessário, ao argumentar: “No caso da marcha da maconha, do que se pode perceber, não há qualquer espécie de enaltecimento defesa ou justificativa do porte para consumo ou tráfico de drogas ilícitas, que são tipificados na vigente lei de drogas. Ao contrário, resta iminente a tentativa de pautar importante e necessário debate das políticas públicas e dos efeitos do proibicionismo”.

A Ministra Ellen Gracie asseverou: "Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida".

Assim, dos motivos alegados pelos citados ministros da Suprema Corte, baseados que foram no principio da liberdade de expressão, convicto de que a minha liberdade de pensamento também há de ser garantida, é que venho de público, após manifestar o meu respeito pela decisão proferida, discordar da mesma em sua totalidade.

Comungando na cartilha dos cidadãos brasileiros discordantes desta suprema decisão, o Juiz de direito, Onaldo Rocha de Queiroga, da Justiça do estado da Paraíba, em seu artigo intitulado A MARCHA, assim se expressa: “Essa decisão esvazia a aplicação do delito de Apologia ao Crime. E mais, dizer que essa marcha não incita o crime é querer negar o óbvio. É muita filosofia e pouca realidade. Diante dessa elasticidade de liberdade, o STF abriu uma porta muito perigosa, pois amanhã outros cidadãos poderão reivindicar, dentro desse espírito democrático, o direito de organizar outras marchas, agora com a finalidade de defender o Neo Nazismo, a descriminalização do estupro, da tortura, do latrocínio, do homicídio. Aliás, sem medo de errar, tenho consciência de que mais de 50% dos homicídios praticados hoje no Brasil d ecorrem do tráfico de drogas. O aumento de furtos e roubos, como outros delitos, estão também ligados ao tráfico de entorpecente”.

Partindo desse principio, desta decisão histórica, certamente teremos em breve também as marchas pelo haxixe, ecstasy, morfina, heroína, ópio, LSD, cocaína, merla, paco, codeína, crack, oxi...

Por falar em crack e oxi, as duas piores das drogas, tão perigosas quanto avassaladoras, devastadoras e mortais em todos os sentidos, principalmente por conter nas suas composições químicas o lixo da cocaína que é diluído com o ácido sulfúrico, misturados e manipulados com a cal virgem e o bicarbonato de sódio, querosene ou gasolina, transformando os seus usuários em verdadeiros mortos-vivos, seria cômico se não fosse trágico, ver um verdadeiro exército de zumbis a se levantar do imundo chão, das nojentas calçadas, das pegajosas marquises, dos espaços disputados com os ratos e baratas, das fétidas sarjetas provenientes dos lixões da crackolandia paulista e tantas outras, para reivindicar os seus direitos em marcha do crack e oxi. Um batalhão de maltrapilhos que ferem o princípio da dignidade humana, barbudos, imundos, se mimortos ou mortos-vivos, precisando tão somente e exclusivamente da mão do governo para salvá-los em última instancia via tratamento de saúde, psiquiátrico e psicológico, a gritar pelas ruas por seus direitos de usarem essas drogas, ou então da possibilidade de que sejam as mesmas de vez liberadas para consumo legal...

Em contrassenso, a decisão suprema também deixa uma missão espinhosa para a polícia, que terá que garantir a segurança dos manifestantes em tais marchas e ao mesmo tempo coibir o uso dessas drogas. Incompreensível, para não dizer, inexplicável.

Ao mesmo tempo em que a nossa Carta Magna garante a liberdade de expressão, também conduz em seu texto a observância de princípios fundamentais, como o da dignidade humana, da proteção à família e o da moralidade, todos no mesmo patamar de aplicação, entretanto, aparece aos meus ingênuos olhos e pensamentos confusos que a liberdade de expressão no caso em pauta, sobrepõe os outros princípios citados.

Devemos primar, pela moral e pela família. A liberdade de expressão não está acima da moralidade nem tampouco acima da dignidade humana, vez que é de fato indigno para qualquer ser humano ver o seu semelhante se arrastando como imundo verme nas crackolandias que se espalham a olhos vistos nos quatro cantos do país, matando ou morrendo por um cigarro de maconha, por uma cheirada de cocaína, por uma pedra de crack ou oxi, enquanto seus entes queridos, desprotegidos, choram em lágrimas de sangue suas perdas em vidas como se mortos estivessem.

Se existem leis frágeis, com a máxima vênia, também há decisões igualmente frágeis.

Autor: Archimedes Marques - Delegado de Policia Civil no estado de Sergipe. (Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) - archimedes-marques@bol.com.br

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Bancas de Mestrado do Curso de Direito Politico e Econômico - Titulo: Leituras do Justo e Injusto e da ordem na Epístola de Paulo aos Romanos. - Autor: Mário Cesar Carvalho Pinto

2011-06-19T19:45:00.000-07:00

Bancas de Mestrado do Curso de Direito Politico e Econômico - Titulo: Leituras do Justo e Injusto e da ordem na Epístola de Paulo aos Romanos. - Autor: Mário Cesar Carvalho Pinto

Titulo: Leituras do Justo e Injusto e da ordem na Epístola de Paulo aos Romanos.

Autor: Mário Cesar Carvalho Pinto
Banca Examinadora:
Professor(a) Dr(a): Alysson Leandro Barbate Mascaro
Professor(a) Dr(a): Ari Marcelo Solon
Professor(a) Dr(a): Dora Alice Colombo

Data da Defesa: 20/06/2011

Hora: 09h

Local: UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Rua da Consolação, 930 - Ed. João Calvino - 1º Andar - Sala 13
Fonte: http://www.mackenzie.br/bancas_direito_politico_me.html

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Juiz anula união estável de casal homossexual. O magistrado contestou a decisão do Supremo, e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal.

2011-06-19T12:26:00.000-07:00

Juiz anula união estável de casal homossexual. O magistrado contestou a decisão do Supremo, e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal.

Matéria postada no site http://fenasp.com/site/

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Condenamos a atitude do Professor e Psicólogo (marxista, socialista, esquerdista e construtivista) Hubert Van Gijseghem que defende a prática da pedofilia.

2011-06-19T11:37:00.001-07:00

Condenamos a atitude do Professor e Psicólogo (marxista, socialista, esquerdista e construtivista) Hubert Van Gijseghem que defende a prática da pedofilia.

Clique no link abaixo para acessar a matéria:
http://pedofilianauniversidade.blogspot.com/2011/06/condenamos-atitude-do-professor-e.html

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, mostra que há esperança para o STF se recuperar da sua imoralidade: "Mesmo com decisão do STF, casal gay tem união estável cancelada em Goiás"

2011-06-19T10:34:00.001-07:00

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, mostra que há esperança para o STF se recuperar da sua imoralidade: "Mesmo com decisão do STF, casal gay tem união estável cancelada em Goiás"

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Educação, Liberdade e a Bíblia

2011-06-15T06:35:00.000-07:00

Educação, Liberdade e a Bíblia

Martin G. Selbrede

O ponto de virada: a expropriação estatista da educação

20 de abril de 1837 representa o fim do compromisso dos americanos com o autogoverno e a educação, à medida que a mudança para uma educação centralizada no Estado foi posta em ação. Naquele dia, Horace Mann, o pai da educação pública, tornou-se o primeiro secretário do Massachusetts Board of Education [Conselho de Educação de Massachusetts], o primeiro sistema escolar apoiado pelo Estado, financiado por imposto predial. Ele é reconhecidamente o primeiro arquiteto da educação moderna e do impulso em tornar a educação obrigatória, humanista e isolada da influência e controle dos pais.

Corrigindo o registro sobre educação

Não existe educação obrigatória em Cingapura, mas a sua frequência escolar é de 98% e o nível de alfabetização lá envergonha o dos Estados Unidos. Antes da educação compulsória nos EUA, 100 milhões de exemplares do Speller[1] de Noah Webster foram vendidos nos anos seguintes a 1783 (esse também foi o momento quando bolsas de estudos para pobres eram comuns), e o Eclectic Readers (em seis volumes) de W. H. McGuffey vendeu 120 milhões de cópias durante as décadas após 1836. Esses são números impressionantes, considerando a população dos Estados Unidos naquela época. A educação não compulsória deu ao nosso país a sua maior taxa de alfabetização, conforme já foi documentado não somente por Alexis de Tocqueville, mas também pelo estudo que Thomas Jefferson comissionou DuPont a realizar em 1800, o qual mostrou que a alfabetização nacional estava em 99,7% (em comparação aos 80% de hoje para os graduados do ensino médio, que nem mesmo inclui o um milhão de desistências feitas todo ano).

Declínio educacional

O longo declínio de pontuação do SAT[2] começou em 1965. Em 1966 a pontuação média do SAT tinha caído 11 pontos, para 467. Em 1970 caiu para 460, e em 1977 estava em 429. O Boston Globe (29/08/1976) chamou isso de “um declínio prolongado e em grande escola inigualável na história dos Estados Unidos” e disse: “A espiral de queda... não mostra nenhum sinal do fundo do poço... Educadores... têm tentado ignorar ou descartar a importância do declínio. Na conferência nacional de diretores de escolas (o declínio) foi mencionado como a 'grande mentira' sendo perpetrada contra a educação”. Não surpreendentemente, a pontuação do SAT foi “renormalizada” em meados da década de 1990, de forma que o que era antes uma pontuação de 450 é agora listada entre 500 e 550. William J. Bennett observou: “Nosso pior assunto é história. As pessoas têm ouvido ad nauseam… nossas notas em leitura e matemática. Nossas crianças saem melhor em leitura e matemática do que em história, particularmente história americana”. Em contraste, escolas cristãs e escolas em casa distinguem-se em leitura e matemática, mas também entendem história americana e o seu lugar nela.

Isso é realmente uma questão de financiamento adequado?

O mito persiste que, se pais querem escolas estatais melhores, isso pode ser alcançado aumentando o financiamento. Contudo, muitas das piores escolas nos Estados Unidos recebem a maior quantia de dólares por estudante. A qualidade da educação não correlaciona-se com o dinheiro gasto nela. A realidade é que a educação privada é mais barata, de longe, do que a educação estatal – em média U$ 4.800/ano vs. U$ 10.000/ano por estudante. Entre 1965 e 1968, o programa estatal Title One[3] gastou a quantia recorde de 3 milhões para compensar o desempenho de 6 milhões de crianças desfavorecidas, com o resultado de que a diferença entre eles e os seus colegas só piorou.

E os cupons educacionais?

Pelo fato de que a educação é uma função dos pais, e não do Estado (veja seção final), o dinheiro dos impostos não deveria ser usado para financiá-la. Existem pelo menos dezoito fundações privadas de cupons funcionando, as quais têm elevação de oferta quando a demanda tem aumentado. Quando cupons financiados pelo governo foram revogados na cidade de Milwaukke (WI) por ordem judicial, por diversas semanas entre o ano escolar 1995-96, vários milhões de dólares foram privadamente recolhidos em menos de uma semana para permitir que os estudantes permanecessem em instituições privadas: prova de que os cupons privados funcionam. Se as escolas americanas tivessem sido privatizadas em 1997, o corte de impostos resultante (U$ 316 bilhões) teria diminuído os cupons privados necessários (U$ 16 bilhões), cujo montante seria menor que aquilo que os americanos dão às igrejas (U$ 316 bilhões) ou ao ensino superior (U$ 31 bilhões). Se as escolas tivessem sido privatizadas em 1997, a economia em impostos teria alcançado U$ 316 bilhões e teria havido a liberação de U$ 16 bilhões para cupons privados, permitindo que os americanos ficassem com U$ 300 bilhões de seu dinheiro para construir suas famílias conforme lhes parecesse melhor. A privatização fortalece a educação e as famílias, e permite reduzir os impostos, algo que politicamente atraem mais do que os aumentos de impostos exigidos pela Associação Nacional de Educação (NEA[4]).

Porquê as escolas públicas evitam concorrência

Se uma escola privada agisse como uma escola pública, ela sairia do negócio. Isso porque o Estado procura proteções ilegítimas para manter seus estudantes em estado de erosão. Tentativas recentes de criminalizar as famílias que dão aos filhos educação escolar em casa na Califórnia tiveram sucesso temporário até serem derrubadas por um recurso em 2008. Durante julgamentos na década de 1980, escolas de igrejas não tinham permissão de se evidenciarem em resultados de seus alunos nos testes do próprio Estado – os estudantes sobressaíram-se aos estudantes das escolas estatais por vários anos. As escolas estatais são incapazes de serem leais na competição do mercado; elas só podem jogar sujo.

Credenciamento & qualidade da educação

A intenção alegada para as medidas para se regulamentar a escola privada é garantir a qualidade da educação. Mas isso simplesmente não é verdade. O Estado nunca se interessou em qualidade. Credenciamento é um ardil usado por estatistas para manter o controle. H. L. Mencken declarou que “o objetivo da educação pública não é espalhar iluminação de forma alguma; é simplesmente reduzir tantos indivíduos quanto possível ao mesmo nível seguro, criar uma cidadania padrão, acabar com a dissidência e a originalidade”. Os professores da rede pública são obrigados a passar por um programa aprovado pelo Estado, a fim de obterem uma licença do Estado, e esse treinamento carece de todos os elementos que estabeleceu e manteve nossa sociedade forte, livre e próspera por dois séculos: história não adulterada, Lei Bíblica, economia bíblica/australiana & moeda forte. “Os pais rebelam-se contra… escolas estatais humanistas. As escolas cristãs devem começar e florescer, mas… vozes… promovem a necessidade de credenciamento, e elas buscam a aprovação do mesmo sistema corrupto que abandonaram” (Rushdoony). É esclarecedor perceber que não existe nenhum contrato entre o público e o Estado concernente à qualidade educacional: nem as escolas públicas nem os seus professores podem ser processados por fornecer uma educação profana: eles estão protegidos porque servem “um interesse constrangedor do Estado”, e tais casos sempre serão rejeitados.

Educação compulsória do Estado & o confisco dos pais

A mais alta porcentagem de frequência à escola cristã é das fileiras dos filhos de professores da rede pública, a quem o Wall Street Journal chama de “consumidores informados”. Samuel Blumenfeld escreveu em 1994 que, “uma escola estadual não é um instrumento adequado para um pai preocupado, apenas para um pai indiferente”. Herbert Spencer disse que a educação estatal leva à “anulação completa de todas as responsabilidades paternais”. Ele criticou a desconfiança de John Stuart Mill para com os pais: “essa suposta incompetência das pessoas têm sido a razão atribuída a todas as interferências do Estado, sejam quais forem”. O Goals 2000 and Outcome Based Education [Metas 2000 e Educação Baseada em Resultados] do governo federal promove instrução adicional na vida familiar. John Taylor Gatto, premiado como o Professor do Ano do estado de Nova Iorque, expôs o confisco dos pais: “Jamais encontrei um pai de classe média que acreditasse de fato que a escola de seu filho é uma das piores. Nem sequer um único pai, em vinte e seis anos de ensino. Isso é impressionante, e provavelmente o melhor testemunho do que acontece a famílias quando pai e mãe foram eles mesmos bem escolarizados”. A maioria dos pais dá como certo que o Estado irá educar seus filhos, sem questionar o que será ensinado.

Controle da educação: chave para a guerra cultural

O controle da educação pelo Estado tem uma história longa e sinistra. O imperador Juliano de Roma agiu contra os cristãos decretando que “os clássicos só poderiam ser ensinados pelos pagãos, que significa a introdução de professores pagãos nas escolas cristãs. O currículo tinha que incluir obras anticristãs. Um texto requerido era o anticristão e forjado Atos de Pilatos, de leitura obrigatória para todas as escolas” (Rushdoony). Os humanistas consideram a sala de aula como o lugar de travar a guerra, como admite John Dunphy: “A sala de aula deve e se tornará uma arena de conflito entre o antigo e o novo — o cadáver em decomposição do Cristianismo, juntamente com todos os seus males e misérias adjacentes, e a nova fé do humanismo, resplandecente em sua promessa de um mundo em que o ideal cristã nunca realizado de ‘ama o teu próximo’ será finalmente alcançado”.

As escolas públicas promovem liberdade ou meramente controle?

A Suprema Corte dos Estados Unidos, na decisão Pierce v. Society of Sisters (1925) [Pierce versus Sociedade das Irmãs],[5] sustenta que “A teoria fundamental da liberdade sobre a qual todos os governos nesta União repousam exclui qualquer poder geral do Estado para padronizar suas crianças forçando-as a aceitar instrução somente de professores da rede pública. A criança não é mera criatura do Estado”. Albert Jay Nock acusou como a educação estatal ensina “uma reverência supersticiosa e servil a um Estado sacrossanto”, pois tais escolas eram “uma agência de nivelamento, prescrevendo modos uniformes de pensamento, crença, conduta, comportamento social, dieta, recreação, higiene; um... corpo inquisitorial para a execução dessas prescrições”. Em 1948, Frank Chodorov perguntou: “Pode o professor pago com impostos chegar a mencionar, mesmo que de longe, a imoralidade de cobrar impostos?” Ele concluiu que “no sentido pleno da palavra, uma escola livre é uma que não possui nenhuma ligação com o Estado, através de seus poderes fiscais... O que é conhecido como ‘livre educação’ é a menos livre de todas, pois é uma instituição cujo dono é o Estado... e não pode ser separada do controle político... Hitler, Mussolini, e Stalin não aboliram a escola pública, mas, antes, favoreceram-na como um integrante necessário de seus regimes”. Em 1970, Frank L. Field disse o seguinte sobre as escolas estaduais: “Proponho: (1) que o poderoso controle sobre o comportamento individual não é necessariamente mal ou antidemocrático (2) que já empregamos grande poder de controle na educação; mas (3) que o fazemos de forma muito ineficaz, pois tentamos ocultar o fato até de nós mesmos; e finalmente (3) que quando entendemos claramente a necessidade de poder, iremos gradativamente exigi-lo menos, pois sua aplicação será franca, direta e pontual e, portanto, necessariamente mais eficaz”.

Educação para indivíduos livros ou para parasitas do Estado?

O primeiro-ministro da Suécia se dirigiu às crianças suecas desta forma: “Vocês não vão para a escola para alcançar algo de forma pessoal, mas para aprender a agir como membros de um grupo”. Roland Huntfor disse da Suécia que “dores imensas são tomadas para reunir os independentes e indispostos”. Os antigos totalitários usavam coerção física para controlar os homens; os novos totalitários usam as escolas estatais para isso. Como N. M. Butgler afirma: “o estado é a conclusão da vida do indivíduo, e sem o Estado ele não viveria de modo pleno. Inculcar essa doutrina deveria ser o objetivo de toda a educação numa democracia”. Newton Edwards concorda: “A educação pública… é do governo. Poder para manter um sistema de escolas é uma atitude do governo... como o é o poder da política ou o poder para administrar ou para manter forças militares ou cobrar impostos... A função primária da escola pública... não é conferir benefícios ao indivíduo...; a escola existe como uma instituição estatal porque a própria existência da sociedade civil exige isso”. Seria mais honesto dizer que a existência da sociedade totalitária exige isso.

O maior lobby em Washington: a NEA

A NEA é uma força política enorme. Em 1967, o secretário executivo da NEA, Sam Lambert, disse que a “NEA se tornaria um poder político que não perderia para nenhum outro grupo de interesse especial... com poder inigualável por qualquer outro grupo organizado na nação”. O Report on the Enemy [Relatório sobre o Inimigo], do Deão Harold Benjamin em 1950, proferido à NEA em 1950, prova que a organização vê qualquer um que se oponha à educação controlada pelo Estado como sendo o inimigo. Em 1984, a lista de inimigos da NEA cresceu a um tamanho de livro e incluiu quase toda organização que favorecia o capitalismo, cristianismo e/ou conservadorismo.

Escolas estatais simplesmente não podem ser corrigidas

Ativistas bem intencionados, desconhecedores da decadência inerente num sistema estatal, pensam nas escolas públicas como instituições dignas de serem resgatadas. Essa é uma ficção que funciona nas mãos de estatistas ansiosos em reter o poder sobre a educação dos nossos filhos. O Estado não pode reformar a educação pois o envolvimento do Estado é parte do problema. A única forma de assegurar a liberdade que somente uma cidadania bem instruída pode manter é retornar ao sistema educacional em casa/cristão, que nos deu a taxa de 99,7% de alfabetização nacional que os Estados Unidos desfrutavam em 1803.

O que a Bíblia diz sobre educação?

O fato de que muitos pastores cristãos colocam seus filhos em escolas estatais, apresentando um exemplo que o seu rebanho pode seguir, demonstra a nossa triste situação nos Estados Unidos. Deuteronômio 6.6-7 deixa claro que a educação não somente é uma função dos pais, mas deve estar ancorada na Palavra e Lei de Deus. Isso é o que significa criar “vossos filhos... na doutrina e admoestação do Senhor” (Efésios 6.4), um mandamento também direcionado ao pai. Na educação, os filhos devem estar “a cargo de seu pai” (1 Crônicas 25.3, 6). A frase “fazer passar [seu filho] pelo fogo perante Moloque” (Levítico 18.21, etc.) refere-se a devotar o filho ao Estado, reconhecendo a prioridade do Estado, como Roma mais tarde insistiu. Os fiéis de todas as épocas rejeitam tais reivindicações, proclamando que “os filhos são herança do SENHOR” (Salmos 127.3), não custódias do Estado.

Tradução: Felipe Sabino de Araújo Neto – abril/2010

Revisão: Júlio Severo - http://juliosevero.blogspot.com/

Fonte: http://chlcdnpospapers.s3.amazonaws.com/Education-10011101.pdf

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[1] O autor refere-se ao The American Spelling Book. Este livro de Webster ensinou crianças a ler, soletrar e a pronunciar palavras. Foi o livro americano mais popular de seu tempo. Alguns consideram-no o primeiro dicionário criado nos Estados Unidos, além de ter favorecido a criação de concursos de soletração. Lemos o seguinte no subtítulo do livro: “Contendo os Rudimentos da Língua Inglesa para o Uso das Escolas nos Estados Unidos”. [N. do T.]

[2] O SAT (uma vez sigla para Scholastic Aptitude Test ou Scholastic Assessment Test) é um exame educacional padronizado nos Estados Unidos aplicado a estudantes do 2º grau, que serve de critério para admissão nas universidades norte-americanas (semelhante ao vestibular brasileiro, embora as universidades não se baseiem somente nas notas dos alunos para aprová-los). [N. do T.]

[3] Programa de financiamento federal com o intuito de melhorar o desempenho acadêmico de alunos economicamente desfavorecidos. [N. do T.]

[4] NEA [National Education Association of the United States]: maior organização profissional dos Estados Unidos que representa os professores da rede pública. [N. do T.]

[5] No caso Pierce vs Society of Sisters (1925), a Corte Suprema derrubou uma lei estadual (Oregon), a qual obrigava as crianças dos oito aos dezesseis anos a frequentar escolas públicas. [N. do T.]

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DIREITO REFORMACIONAL

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Direitos civis e erros civis

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DOOYEWEERD ON LAW AND MORALITY: LEGAL ETHICS – A TEST CASE by Alan Cameron

A Reformational Perspective on Law and Justice by Alan Cameron

IMPLICATIONS OF DOOYEWEERD'S LEGAL PHILOSOPHY FOR POLITICAL THEORY

A Response to Johan D. van der Vyver’s “The Jurisprudential Legacy of Abraham Kuyper and Leo XIII”

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Precisamos urgente da Prisão Perpétua e Pena Capital no Brasil para barrar as impunidades!

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Os militantes dos direitos humanos se lembram mais dos criminosos do que das vítimas. "A violência tem destruído lares e famílias. Os índices de violências têm crescido de forma assustadora".

Chicote

Suplência

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Se você for um cristão morno, será atropelado pela intolerância dos gays comandados pelo PT conforme o vídeo. Cadê a OAB, Ministério Público, STF? Esquecem, eles são relativistas e estão presos a hermenêutica imoralizante!

OAB com sua filosofia jurídica naturalista, relativista, materialista, niilista, esquerdista, virou DEPARTAMENTO JURÍDICO PARTICULAR DOS GAYS e a UOL virou a IMPRENSA PARTICULAR dos ANTINATURAIS, tudo em nome do combate do sofisma "INTOLERÂNCIA e HOMOFOBIA" (Nota deste blogger)

Programa juvenil de órgão da ONU pede acesso ao aborto e prostituição

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PARABÉNS PELO RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - O juiz de Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas - Mais uma vez, juiz de Goiânia anula união gay

Stephen Fuller, sociólogo, 'falou e disse': o darwinismo é a astrologia da ciência

O que é STF - Supremo Tribunal Federal na prática?

Por causa da imoralidade e relativismo ético dos atuais JUÍZES do STF certamente teremos em breve também as marchas pelo haxixe, ecstasy, morfina, heroína, ópio, LSD, cocaína, merla, paco, codeína, crack, oxi...Imoralidade leva à outra imoralidade....

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