quinta-feira, 30 de julho de 2009

CARTA DE MARCIO DE ASSIS SANTOS CORDEIRO ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS SOBRE A ADIN 4277

Vossas Excelências,

Venho utilizar esse instrumento para vos alertar acerca de uma atitude anti-democrática e golpista que está sendo realizada pela Procuradoria Geral da República em conluio com o Presidente do STF, o Ministro Gilmar Mendes. Um grandioso risco para o Estado Democrático de Direito. Trata-se da ADPF 178 sobre a união homoafetiva agora transformada em ADIN 4277.

A ADPF 178 da Procuradora em exercício Duprat revelou-se um abacaxi jurídico para seus impetrantes e para seu maior simpatizante manifesto o Ministro Gilmar Mendes. Processualmente não possuía pólo passivo e meritoriamente não encontrava materialidade jurídico-consitucional para sua justificativa, um erro grosseiro que refletiu uma motivação política do governo em atender a pressão dos grupos defensores dos homossexuais e seus simpatizantes que formam sua base política.

Permitiu também a infeliz constatação que a Procuradoria e o STF não estão livres do domínio político do governo federal. Apesar do erro grosseiro da ação não ter pólo passivo, ao invés de rejeitá-la o Ministro deu prazo para que a Procuradora achasse o impossível que seria o tal pólo passivo da ação, e como tendo observado o caráter impraticáel e mesmo patético dessa situação , para tirar sua amiga dessa situação constrangedora orientou à Procuradora a transformar essa ação em uma ADIN, a 4277.

Nada mais infeliz que isso! Só o fato de se estar diante de uma manobra golpista clara, daqueles que não respeitam o Estado Democrático de Direito e suas regras, pode nos fazer entender como os ícones do que se deveria esperar serem o que se tem de melhor em formação e conhecimento da ciência do direito agir de forma tão crassa, tão canhestra, tão ruim, a ponto de cometer erros tão absurdos, patéticos e grosseiros. Agora adentraram por um caminho ainda mais constrangedor e sombrio na medida em que para levarem esse disparate adiante estarão expondo suas verdadeiras motivações políticas e ainda nos revelarão até que ponto e grau o STF na pessoa de seus ministros está envolvido nessa galhofa jurídico-golpista.

O principal problema disso tudo é a tentaiva do govero federal em impor seu programa passando por cima dos legítimos caminhos democráticos. Essa questão como tantas outras não podem ser resolvidas senão pelo Congresso Nacional. Como eles vão conseguir fazer o mundo jurídico e a população engolir a declaração de inconstitucionalidade da própria Constituição Federal !?!

Para demonstrar isso basta uma comparação simples entre o Art. 1723 do Código Civil objeto da ADIN 4277 e o Art. 226 § 3º da Constituição Federal.

“Art. 1.723 CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

“Art. 226 CF -§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

É notável a impossibilidade de se declarar incostitucional um artigo do código civil que é uma reprodução literal do texto constitucional. Notável é também que isso só pode ser feito pelo Congresso Nacional revisando o artigo 226 e seus artigos acima citados. Se o STF simpatiza com a mudança porque não propõe projeto de lei ao Congresso Nacional, já que é a única ação que é cabível nesse caso? Por isso peço a Vossas Excelências de bom siso e com espírito solidário a conversar com os protagonistas desse descalabro a evitar o constrangimento público e a própria vexação e desistir dessa idéia, se é que se pode chamar essa aberração de idéia.

Outro problema que esses engenheiros jurídicos devem tratar é o fato de se declararem inconstitucional o art 1723 do CC via golpe, o que farão com seus efeitos retroativos. A ADIN pode declarar inconstitucional uma norma legal ou lei, mas não pode revisá-la, adendar ou subtrair-lhe texto. Assim todos os casamentos praticados e contratados sob amparo do referido código seriam anulados? Por favor, poupem o Brasil, nossa amada pátria, desse juridicínio. Está em vossas mãos levar um pouco de lucidez e paciência a esses vossos pares acometidos de acromegalia política, e defender a Constituição Federal e a independência dos poderes da nossa amada República.

abraço a todos!

Fonte: www.juliosevero.com

Leia também:

Carta de Marcio de Assis Santos Cordeiro denunciando o golpe para legalizar o “casamento” homossexual no Brasil

Nenhum comentário:

Postar um comentário